Projeto de lei 119/2024, que também prevê sistema de monitoramento em casas noturnas e de shows, foi aprovado em primeira discussão na noite desta segunda (10)
Os vereadores aprovaram em primeiro turno, na noite desta segunda-feira (10), projeto de lei que dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas de boates, bares, casas de diversão, casas noturnas, casas de show e estabelecimentos similares no município. A propositura é uma das 19 matérias aprovadas na 35ª Reunião Ordinária.
De autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), o projeto de lei 119/2024, votado com emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), determina que o sistema de monitoramento por meio de câmeras de segurança seja “implementado em pontos estratégicos que permitam a captação de imagens nítidas e de amplo espectro, abrangendo toda a dinâmica do entorno, especialmente as áreas de acesso e egresso de clientes, com especial atenção às rotas de emergência”.
O texto também traz que as imagens coletadas “deverão ficar à disposição das autoridades para fins de checagem das atividades desempenhadas pelo prazo mínimo de 30 dias”, e prevê que os estabelecimentos terão prazo de 120 dias para instalar o sistema de monitoramento a contar da publicação da lei.
Para se tornar lei, a propositura precisa ser aprovada em mais um turno pelo Legislativo e, na sequência, seguir para análise do Prefeito, que pode sancionar ou vetar o texto.
“O propósito central deste projeto de lei é assegurar a segurança e a proteção dos frequentadores desses espaços, predominantemente jovens em busca de lazer, que ocasionalmente enfrentam situações de violência provocadas pelo uso excessivo de álcool, ou por desavenças triviais que podem escalar para conflitos mais sérios”, traz Pedro Kawai na justificativa do projeto.
Adiados – Também estava em pauta o projeto de lei 213/2023, de Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, que busca tornar obrigatória a adaptação ou construção de espaço reservado para acomodar cadeira de rodas nos pontos de embarque e desembarque nos grandes polos geradores de tráfego no município, como shoppings centers, terminais de ônibus, rodoviárias, calçadões comerciais e pontos de ônibus. A propositura, no entanto, recebeu emenda e saiu de pauta.
De forma semelhante, o projeto de lei 210/2023, de André Bandeira (PSDB), que dispõe sobre a divulgação das obras públicas em execução no município no site oficial da Prefeitura, também recebeu emenda e teve sua apreciação adiada.
Foi ainda adiado, desta vez a pedido da vereadora Silvia Morales (PV), por três sessões, parecer contrário da C.L.J.R ao projeto de lei 65/2024, de autoria da parlamentar, que autoriza o Executivo a implantar o programa de incentivo denominado “IPTU Verde”.