Com esta medida, “o governador do Estado quer tratar a educação da nossa infância e da nossa juventude como trata uma rodovia”, afirma Bebel
Através do requerimento 146/2024, protocolado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nesta semana, a deputada estadual Professora Bebel (PT) questiona o governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sobre a privatização de escolas estaduais, que são as responsáveis por assegurar educação pública de qualidade aos filhos dos trabalhadores. Bebel diz que com esta medida, “o governador do Estado quer tratar a educação da nossa infância e da nossa juventude da mesma forma como se trata a exploração das margens de uma rodovia ou outra parceria público-privada qualquer”, critica a deputada, que também é segunda presidenta da Apeoesp.
Para Bebel, esta medida é totalmente dissociado daquilo que deve ser o cumprimento das obrigações constitucionais do Estado e com a natureza única e fundamental de uma unidade escolar, que não se admite nenhuma ingerência externa de empresas ou grupos privados, que possam determinar a modalidade de gestão, cabendo a gestão democrática, conduzida pelo Conselho de Escola e pela direção escolar prevalecer como garantia do interesse público e da consecução do papel educacional e social da escola pública.
Diante disso, a deputada piracicabana quer saber qual é a norma legal, no Estado de São Paulo, que trata da permissão para que empresas privadas atuem na construção e administração de escolas públicas estaduais? Bebel quer saber também quantas unidades escolares estão envolvidas nestas parcerias público-privadas? Em quais municípios se situarão tais unidades? Qual é duração prevista para as permissões de uso decorrentes dessas parcerias? Quais são as contrapartidas das empresas nessas parcerias? Quais são contrapartidas do Estado para as empresas nessas parcerias? Quais são os serviços que poderão ser explorados pelas empresas, conforme vem sendo noticiado pelos meios de comunicação?
No requerimento, a deputada diz que de acordo com os meios de comunicação, as empresas poderão gerir as unidades escolares. “No que consiste esta gestão? Qual legislação permitiria ao Estado delegar a empresas privadas a gestão de unidades escolares públicas? Qual será a forma de contratação de profissionais da Educação nas unidades escolares que venham a ser implementadas por meio dessas parcerias público-privadas? Qual é a participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na concepção e financiamento dessas parcerias público-privadas? Qual o montante total de recursos do Orçamento Estadual que será destinado a este programa? Sob qual rubrica? Qual o valor unitário a ser destinado à implementação de cada unidade escolar?”, questiona a parlamentar.
Bebel declara que o governo Estado de São Paulo, conforme chegou a ser divulgado pela imprensa, prepara um programa de parcerias público-privadas (PPP) para a construção e privatização de unidades escolares no estado de São Paulo. As reportagens falam de um número indeterminado de unidades escolares em 29 municípios, também não discriminados.
A parlamentar considera lamentável que iniciativa deste tipo ocorra justamente no momento em que o governador pretende cortar da educação, em valores atuais, R$ 10 bilhões, alegando que “sobre dinheiro” na área. “Se isto fosse verdade, então esse dinheiro que ‘sobra’ deveria ser aplicado na construção e reforma das escolas, além, é claro, de serem assegurados equipamentos adequados, salários justos e dignos e todas as demais medidas para garantir ensino de qualidade, o que hoje não ocorre. Não apenas o senhor governador quer cortar recursos, como quer direcionar parte dos recursos existentes para remunerar empresas que, depois, poderão, inclusive, gerir as próprias escolas que vierem a construir!”, acrescenta, convocando professores, estudantes e a sociedade para comparecerem à reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nesta quarta-feira, 17 de abril, às 9 horas, quando estará em discussão a PEC 09/2023, que reduz de 30% para 25% os recursos da educação estadual.