A previsão em lei de que empresas responsáveis pelos serviços de pavimentação, recapeamentos e operações tapa-buracos no município apresentem laudo técnico, assinado por profissional da área, garantindo a durabilidade e a qualidade do material e da execução dos serviços, deve ser analisada pelos vereadores na noite da próxima segunda-feira (15).
De autoria da vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, o projeto de lei 47/2024 é uma das 17 proposituras que compõem a Pauta da Ordem do Dia da 20ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba.
O projeto prevê a divulgação dos laudos e relatórios da análise qualitativa nos sítios eletrônicos dos órgãos competentes e, também, traz que poderão ser celebrados Termos de Cooperação Técnica com instituições de ensino para a realização dos laudos.
Propositura com teor semelhante (projeto de lei 53/2023) chegou a ser aprovada em primeira discussão no ano passado mas, quando de sua votação em segundo turno, foi rejeitada.
O projeto de lei 47/2024 também traz em seu artigo 4º que “o material proveniente das operações de fresagem quando dos recapeamentos, mesmo que executado por terceiros, é de propriedade do município e a este deve ser restituído para reciclagem” e que, sempre que possível, considerada a natureza da obra, “será utilizado material ecológico e/ou reaproveitado”.
Silvia Morales, na justificativa, defende que “é de suma importância que o controle seja realizado para garantir a segurança e qualidade do pavimento aplicado, considerando que a massa de pavimento não deve apresentar temperatura inferior a 115ºC no momento de sua aplicação, entre outros”.
Ele ainda aponta que os resíduos de fresagem “caracterizam um material de grande valor monetário, devendo ser restituído ao município, considerando ser de sua propriedade mediante contratação. Isso possibilitará que o município destine o melhor uso para o material, que é 85% reciclável”.
“Disque Racismo” e “Saúde Integral da População Negra” – Os parlamentares devem também analisar na segunda-feira os requerimentos 425/2024 e 427/2024, ambos de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que respectivamente buscam informações sobre o funcionamento do “Disque Racismo”, implementado pelo canal 156, e sobre a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra.
Sobre o “Disque Racismo”, a vereadora busca saber quantas ocorrências foram registradas desde o início de sua operação, em 2014, e busca detalhamentos sobre o perfil dos registros e das providências adotadas.
Por meio do requerimento 427/2024, Rai de Almeida questiona se o município “aderiu e implementou a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra, conforme premissas definidas desde 2010 pelo Ministério da Saúde” e, também, busca detalhes sobre estratégias e recursos destinados à implementação da Política, sobre parcerias e sobre atendimentos realizados.
Fim da proibição do uso de celulares em agências bancárias – Os vereadores ainda devem apreciar em segunda discussão o projeto de lei 3/2024, de autoria de Thiago Ribeiro (PRD), que revoga expressamente a Lei nº 8.238/15 que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de telefonia móvel no interior das instituições bancárias no Município.
Além da votação em plenário, o projeto deve ser abordado em discurso na tribuna popular pelo ex-vereador José Antonio Fernandes Paiva, autor da lei que o projeto pretende revogar.
Haverá, ainda, suspensão do expediente para a entrega da moção 187/23, de autoria de Rai de Almeida, de aplausos a Bruno Fernandes Chamochumbi pelo lançamento do livro “Cheio de Ideias – a história de resiliência e empreendedorismo de um protagonista criativo e apaixonado”.
Os trabalhos legislativos podem ser acompanhados, presencialmente, a partir das 19 horas, na galeria do Plenário “Francisco Antonio Coelho”, com entrada pela rua Alferes José Caetano, 834, centro. As reuniões ordinárias são também transmitidas pela TV Câmara, ao vivo, pelos canais 11.3 do sinal aberto digital, 4 da Net/Claro e 9 da Vivo e pelos canais da Casa no YouTube e Facebook. A Rádio Educativa FM (105,9) também transmite as sessões legislativas, ao vivo, a partir das 20 horas.