Aprovado na 17ª Reunião Ordinária, o requerimento 379/2024, do vereador André Bandeira (PSDB), solicita ao Executivo informações sobre aplicação de inexigibilidade para contratação do Processo Digital 2024/28.222, conforme publicado no Diário Oficial do Munícipio (DOM), publicado em 19 de março.
O objeto do processo de acordo com o DOM é a execução de serviços técnicos de consultoria para o apoio à formulação do Plano de Desenvolvimento Estratégico para Piracicaba, com horizonte de planejamento de 16 anos, para a promoção do desenvolvimento socioeconômico, territorial, ambiental e da gestão pública eficiente de Piracicaba até 2040, denominado Plano de Desenvolvimento Estratégico Pira 2040, no valor de R$ 1.613.440,00 e prazo contratual de 210 dias.
De acordo com o requerimento, apesar de também ocorrer sem o processo licitatório, a inexigibilidade é usado em casos muito diferentes daqueles da dispensa de licitação.
Segundo o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação deriva da inviabilidade de competição, ou seja, são aquelas situações em que não é possível se escolher a proposta mais vantajosa, pois a estrutura legal do procedimento licitatório não é adequada para a obtenção do resultado pretendido.
“A partir da leitura atenta do art. 74 da nova lei de licitações é possível afirmar que, via de regra, a inexigibilidade de licitação estará configurada quando houver: ausência de pluralidade de alternativas; de mercado concorrencial; de objetividade na seleção do objeto e de definição objetiva da prestação a ser executada”, destaca Bandeira no requerimento.
O parlamentar solicita cópias dos orçamentos das empresas que foram consultadas para a contratação do objeto e do parecer jurídico 152/2024 e do termo de referência do processo digital 2024/28.222.6.
“No caso da contratação em questão, a Fundação Instituto de Administração participa de licitações em diversos locais. No caso em questão questiona por que a Administração optou por não fazer o processo licitatório”, destaca Bandeira no requerimento. Ele também questiona se a Fundação Instituto de Administração já realizou outros trabalhos com o do objeto contratado pela Prefeitura de Piracicaba em outras cidades e quais são elas.