Projeto de lei que promove alteração na lei que autorizou o Poder Executivo a contrair empréstimo de R$ 200 milhões está em tramitação em regime de urgência
A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) vai convocar uma reunião conjunta com as comissões de Finanças e Orçamento e de Obras e Serviços Públicos da Casa, na próxima semana, para obter mais informações sobre a proposta de alteração na Lei Municipal nº 9.923/2023, que autorizou o Poder Executivo a contrair um empréstimo de R$ 200 milhões através do Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento). Serão convidados a prestar esclarecimentos representantes das secretarias municipais de Finanças e de Obras, além de representante da superintendência regional da Caixa Econômica Federal, banco responsável pelo empréstimo.
O projeto de lei nº 31/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a alteração na lei, tramita em regime de urgência na Casa, com prazo total de 45 dias para ser votado pelo Plenário. A matéria ainda não foi recebida pela CLJR, que terá prazo de sete dias para emitir parecer. A CLJR é composta pelos vereadores Acácio Godoy (PP), presidente, Thiago Ribeiro (Podemos), relator e Paulo Camolesi (PDT), membro, que contam com a assessoria da Procuradoria Legislativa.
“O Executivo sinalizou que tem pressa para essa análise e a melhor maneira é trazer todos os entes participantes para que, em uma única reunião, a gente possa expor as dúvidas, receber as respostas e facilitar nossa capacidade de decidir, alterar, concordar ou discordar do projeto”, explicou o presidente da CLJR, vereador Acácio Godoy (PP). “A gente quer usar o prazo da melhor maneira possível e dar tempo para o Poder Executivo providenciar as informações”.
A alteração foi proposta para vincular também os recursos provenientes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entre as garantias de pagamento do empréstimo à União. De acordo com a justificativa do projeto, essa medida garante a redução em até 4% ao ano na taxa de juros da operação de crédito, conforme projeção.
A CLJR vai requisitar que os representantes do Poder Executivo apresentem o detalhamento desse benefício, através de uma planilha que especifique a redução desse índice. Além disso, quer mais informações sobre a determinação da Secretaria do Tesouro Nacional de incluir as receitas do ICMS e FPM entre as garantias da operação. A comissão também questiona sobre os passos já concretizados para a obtenção do empréstimo, inclusive se o mesmo já foi assinado.
A Lei Municipal nº 9.923/2023 foi aprovada pela Câmara em maio do ano passado. Na ocasião, a CLJR convocou uma reunião conjunta entre as comissões, nos mesmos moldes, para obter mais detalhamentos sobre as obras que serão realizadas com os recursos obtidos a partir do programa Finisa. Serão contempladas com os recursos, entre outras, obras de infraestrutura urbana, recapeamento, iluminação pública, saneamento, drenagem e sistema viário. A previsão é que a reunião conjunta aconteça na próxima quarta-feira (6), às 10 horas.