A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou na noite desta segunda-feira (26), em primeira discussão, projeto de lei complementar que permite ao Executivo realizar cobranças tributárias por meio de PIX e de cartões de crédito ou débito.
De autoria do vereador Thiago Ribeiro (Podemos), o projeto de lei complementar 19/2023 acrescenta as modalidades de pagamento no artigo 58 da Lei Complementar 224/2008, que “dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o Sistema Tributário Municipal”. Atualmente, o artigo 58 prevê apenas o pagamento em moeda corrente ou em cheque.
“Esta medida é um passo para a desburocratização dos processos”, traz Thiago Ribeiro na justificativa da propositura, aprovada na 7ª Reunião Ordinária.
O parlamentar ainda destaca que, com o acréscimo das modalidades de pagamento, “será possível realizar, também, o parcelamento de alguns tributos e taxas que atualmente precisam ser pagos de uma única vez. Esta medida já está sendo utilizada em outras cidades, como Criciúma, Campo Grande, Itápolis e Santos. Estes municípios já utilizam metodologia semelhante com sucesso e pontua o crescimento dos meios de pagamento por crédito e débito nos últimos anos”.
O projeto de lei complementar 19/2023 deve ainda ser apreciado em segunda discussão pela Câmara e, sendo aprovado, segue para análise do Executivo, que pode sancionar ou vetar a proposta.