A falta de pagamento de IPTU, ISS e outros tributos municipais pode gerar muitas dores de cabeça aos contribuintes. A Prefeitura de São Pedro está ajuizando, ou seja, encaminhando estas cobranças para a Justiça. Este registro de cobrança torna-se um impeditivo para várias ações, como financiamentos de imóveis, veículos ou solicitações de empréstimos e em alguns casos, pode gerar até mesmo a penhora do imóvel, mesmo que seja o local em que o contribuinte vive.
Para evitar este tipo de situação, os contribuintes tem até o dia 21 de dezembro para procurar o Departamento de Tributação da Prefeitura ou o Saaesp e aderir ao Refis, programa de refinanciamento que isenta os munícipes de 100% dos juros e multas de dívidas até 31 de dezembro de 2022 e permite parcelamento do total devido em até 200 vezes para débitos com a Prefeitura e em até 125 vezes para débitos com o Saaesp.
Por conta da legislação eleitoral, o benefício não poderá ser oferecido em 2024.
Desde 16 de setembro, quando começou a vigorar mais uma fase do programa, contribuintes negociaram aproximadamente R$ 1,5 milhão em dívidas do IPTU, ISS e outros tributos municipais.
Um dos exemplos de negociação é o de um contribuinte que optou pelo Refis e fez o pagamento à vista. O valor devido era de R$ 13.570,27 pelos IPTUs não pagos de 2013 a 2022. O desconto de multa e juros, no valor de R$ 4.744,57, baixou o valor da dívida para R$ 10.182,73, ou seja o contribuinte quitou as pendências com o município com desconto de aproximadamente 33%.
Para aderir ao programa, é necessário entrar em contato com o Departamento de Tributação da Prefeitura, localizado na rua Valentim Amaral, 748, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O contato pode ser feito também pelo WhatsApp 3481 9200, opção 15.
É necessário apresentar um documento pessoal, comprovante de endereço atualizado e, se o imóvel não estiver em nome da pessoa que for solicitar o Refis, contrato de compra e venda ou escritura.
Para o parcelamento com o Saaesp, o atendimento acontece na rua Malaquias Guerra, 37, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
As medidas foram estabelecidas por leis elaboradas pelo Executivo e aprovadas pela Câmara Municipal. A legislação visa fornecer uma importante ferramenta para que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas situações financeiras em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa e ajuizados, quando acontece a cobrança da dívida na Justiça.
A instituição desse programa também atende a uma solicitação do Tribunal de Contas do Estado, que cobra medidas eficazes dos municípios para que os contribuintes regularizem suas pendências financeiras com os cofres públicos municipais.