Projeto prevê incentivos urbanísticos e fiscais para reabilitação de edificações, produção habitacional multifamiliar e hospedagem na área central de Piracicaba
A Prefeitura de Piracicaba, por meio da Semuhget (Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial), apresentou na manhã de quarta-feira (8), em audiência pública no auditório do prédio do Centro Cívico, o programa de incentivo à moradia no Centro, com base na Minuta do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre os incentivos urbanísticos e fiscais para reabilitação de edificações, produção habitacional multifamiliar e hospedagem na área central de Piracicaba.
A minuta pode ser acessada na íntegra em piracicaba.sp.gov.br/publicacoes/minuta-de-lei-complementar/. Agora, a Minuta segue para aprovação do Conselho da Cidade, que tem representantes da sociedade civil e do poder público, e, na sequência, para análise na Câmara Municipal. Compareceram à audiência cerca de 30 pessoas.
“Nosso intuito é trazer moradias à região central da cidade, valorizando este espaço que é tão lindo. Esta é uma política a longo prazo e é importante que a população contribua com sugestões, para que sejam avaliadas por uma equipe técnica para verificar a viabilidade das propostas”, comentou a titular da Semuhget, Andrea Ribero Gomes, no início da audiência.
Andrea apresentou um diagnóstico atual do centro do município, que está com baixo aproveitamento do potencial econômico e imóveis ociosos e depois explicou o Projeto de Lei Complementar, com os incentivos fiscais e urbanísticos. Ela comentou que entre os objetivos estão incentivar o retorno da população para o Centro, priorizar habitações de interesse social multifamiliar, incentivar a interação entre edificação e espaço público, com aproveitamento da infraestrutura existente e incentivando o uso de patrimônios históricos, e a reabilitação (integral ou parcial) de edificações degradadas /obsoletas.
Conforme o PL, estão previstos incentivos de isenção de impostos municipais como IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e taxa de instalação e funcionamento, mediante critérios de enquadramento.
Ainda segundo o Projeto de Lei, a prioridade para aprovação de estabelecimentos comerciais com atividades relacionadas ao consumo no local de alimentos e bebidas, atividades culturais ou atividades afins com uso noturno e ou aos finais de semana será para imóveis comerciais no entorno das praças José Bonifácio, Tibiriçá, Alfredo Cardoso e Miguel Archanjo Benício de Assumpção Dutra, além do largo da Santa Cruz e da área do complexo da Rua do Porto, avenida Beira Rio e rua Luiz de Queiroz.
Consta também no PL a criação da Ctic (Comissão Técnica de Intervenção Central), com representantes de diferentes secretarias municipais e do Codepac (Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Piracicaba), para prestar orientações aos interessados em aderir ao programa, analisar propostas e soluções e dirimir dúvidas na aplicação da lei.