Criticado por justificar que determinadas informações solicitadas em requerimentos são resguardas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), o Executivo foi confrontado pelo vereador Zezinho Pereira (União Brasil) em razão das respostas que tem dado aos questionamentos feitos por parlamentares via proposituras aprovadas pela Câmara.
Para Zezinho Pereira, o uso da LGPD deve ser invocado quando há “questão pessoal”, sem, no entanto, prejudicar a atuação dos vereadores na fiscalização aos atos do Executivo.
“A lei não deixa divulgar a informação, mas essa informação eu preciso ter, porque sou fiscal da população. O dinheiro que está sendo gasto na Prefeitura é de toda a população, e eu não posso ser cerceado de saber o que está acontecendo”, afirmou o parlamentar, na tribuna, durante a 51ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (26).
“Essa lei pode não estar implantada ainda na Prefeitura. Vou fazer requerimento questionando se efetivamente ela foi implantada na Prefeitura ou se estão usando para não responder o requerimento, senão não teremos informações para poder trabalhar na fiscalização do Executivo”, disse Zezinho Pereira, citando ter “vários requerimentos” com a mesma devolutiva. “Nunca vi tanta resposta baseada nessa LGPD.”