Alex Madureira
O aborto só é permitido em casos de gravidez derivada de estupro, gestação em que não há outro meio de salvar a vida da mulher ou se o feto for anencefálico. As duas primeiras exceções estão previstas no Código Penal, e a última foi decidida pelo próprio STF, em 2012.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a ação que tenta descriminalizar o aborto feito por mulheres com até 12 semanas de gestação.
A competência sobre a matéria é do Congresso Nacional (Câmara e Senado). No entanto, com esse tempo de gestação a criança já está formada. O Brasil é um país cristão, composto por católicos, evangélicos e pessoas, certamente contra o aborto e que acreditam que a vida humana tem importância desde a concepção. Portanto, desde a concepção a vida deve ser preservada perante o Congresso Nacional, composto por representantes da sociedade, e que devem evitar essa tragédia que é a liberação do aborto.
Meu posicionamento é contrário a essa discussão e possível decisão do STF. E foi dito publicamente no parlamento e difundida através das redes sociais nos últimos dias.
A propaganda partidária veiculada pelo Partido Liberal há dias, em rede nacional de rádio e televisão, associa ao partido símbolos do patriotismo brasileiro, com a bandeira e o hino nacional. E reitera que “Se você defende a nossa liberdade, é porque você pensa como o PL”, ou se “você é contra o aborto, você pensa como o PL”, entre outras recomendações como diz o narrador. E vem ao encontro e como reforço ao meu posicionamento pessoal, que certamente a maioria dos parlamentares brasileiros, que eleitos no ano passado, deram ao nosso partido a maioria da representação na Câmara dos Deputados em Brasília.
E, por tratar-se de matéria sob a alçada do Legislativo, é incompreensível que o STF avance no tema, sem antes dialogar com quem de direito sobre a representatividade sobre o assunto. Desde e edição do nosso Código Penal, mais antiga, como a de 1940, já estava prevista que a decisão sobre o assunto seria soberana dos representantes eleitos pela sociedade no congresso nacional. “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”, está dito naquele Código.
É indiscutível, portanto, a invasão/inversão de legitimidade para legislar sobre o tema, como a que o STF pretende sugerir a sociedade brasileira neste momento. E creio que, embora não seja unânime, a posição do PL e de outros partidos que defendem a vida, ela é grande maioria sobre as demais bancadas. Inclusive as que propuseram que a decisão se judicializasse. Ao STF cabe o papel de guardião da Constituição, não o de ser o legislador sobre este ou outros assuntos pertinentes a outro poder da República.
Vale ainda, a registrar-se, a postura firme e decisiva de D. Devair Fonseca, acentuando posição da igreja católica. Que em sua legislação canônica, prevê a excomunhão aos fiéis que fizerem ou ajudarem nas ações em favor do aborto. Mais do que contundente, é representativa em favor dos cristãos brasileiros, em suas várias denominações. Com a qual concordo também e plenamente.
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Alex Madureira, é deputado estadual PL e corregedor da Alesp