A pauta da Ordem do Dia da 50ª Reunião Ordinária, hoje (14), coloca em discussão a proposta de alteração da Lei da Cidade Limpa, que disciplina a veiculação de anúncios publicitários na cidade desde 2009. As mudanças integram o projeto de lei 245/2022, de autoria do Poder Executivo, que deverá ser levado ao plenário para primeira discussão. A propositura conta com duas emendas de autoria da Comissão de Meio Ambiente da Casa, mensagem modificativa do Poder Executivo e duas emendas, da mesma comissão, à mensagem.
O projeto altera a lei municipal 6.468/2009 e, de acordo com a administração, tem como intuito permitir a veiculação de anúncios especiais —ou seja, que possuem características institucionais, culturais, educativas ou eleitorais— também em áreas públicas e APPs (áreas de preservação permanente). Outra mudança, segundo o Executivo, visa permitir anúncios com finalidade lucrativa em espaços mantidos por entidades assistenciais da cidade, com o objetivo de ampliar os rendimentos dessas instituições. O projeto ainda institui uma comissão para a realização de análise prévia e controle dos anúncios publicitários.
Na primeira emenda, a Comissão de Meio Ambiente sugere que seja mantida, na lei, a proibição da instalação de anúncios em APPs, públicas ou privadas. Já a segunda emenda propõe que as empresas contratadas para a instalação de anúncios fiquem responsáveis pela segurança dos equipamentos montados, isentando as entidades filantrópicas e associações sem fins lucrativos. A segunda emenda conta com parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), por considerar que determinar responsabilidade cível e criminal compete exclusivamente à União.
Na mensagem modificativa, o Executivo propôs que a autorização seja garantida apenas às entidades com cadastro regular junto ao município e que os recursos advindos da exploração publicitária sejam utilizados apenas para as ações sociais. Outra mudança é permitir que as licitações para aquisição de mobiliário urbano também possam contar com anúncios publicitários com o objetivo de reduzir custos para o Poder Público.
Além do projeto de lei 245/2022, a pauta da Ordem do Dia conta com outras 32 proposituras: são um projeto de decreto legislativo, cinco moções e 18 requerimentos em discussão única, três projetos de lei em primeira discussão e cinco em segunda.
Entre os projetos de lei em primeira discussão, dois dizem respeito às pessoas com transtorno do espectro autista: o de número 7/2023, de Paulo Henrique Paranhos (Republicanos), prevê a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com TEA, enquanto o projeto de lei 27/2023, de Rerlison Rezende (PSDB), dispõe sobre a autorização de implementação do sistema de inclusão escolar ABA para crianças com TEA nas escolas da rede pública do município.
Em segunda discussão, os vereadores devem votar os projetos de lei 108/2023, de Laércio Trevisan Jr. (PL), que cria em Piracicaba o Programa Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais; 124/2023, de Pedro Kawai (PSDB), que institui a “Semana Luiz de Queiroz” no calendário oficial de eventos do município; e 139/2023, de Ary Pedroso Jr. (Solidariedade), que altera dispositivos da lei 9.913/2023, que dispõe sobre a presença de profissionais de enfermagem obstétrica em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada.
No Primeiro Expediente, a Tribuna Popular prevê a participação dos oradores Elisângela da Silva Oliveira, que falará de “Barreiras atitudinais: apresentação do tema e da programação da Semana de Luta da Pessoa com Deficiência”, e José Osmir Bertazzoni, que se inscreveu para abordar o tema “Estatuto da Guarda Municipal e saúde do servidor”.
Na sequência, o vereador Gilmar Rotta (PP) entregará a moção de aplausos 112/2023 ao Pauliceia Futebol Clube pelo título de campeão da Taça da Cidade de Futebol Amador de Piracicaba.
Os trabalhos legislativos podem ser acompanhados, ao vivo, a partir das 19h30, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube) e pela Rádio Câmara Web. A Rádio Educativa 105,9 FM inicia a cobertura às 20h.