CLJR analisou pacote de vetos do Poder Executivo a projetos de iniciativa parlamentar e pareceres serão votados pelo Plenário
Em reunião nesta quarta-feira (23), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu pareceres contrários a três vetos do pacote encaminhado pelo Poder Executivo em relação a projetos de lei de iniciativa parlamentar. Outros dois vetos receberam pareceres favoráveis da comissão. Os pareceres serão levados para apreciação do Plenário. Participaram da reunião os vereadores Acácio Godoy (PP), presidente, e Paulo Camolesi (PDT), membro, com a assessoria da Procuradoria Legislativa da Casa. A comissão seguiu as notas técnicas exaradas pela Procuradoria Legislativa e discordou dos vetos em relação aos projetos:
PL 6/2023, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, que dispõe sobre a criação de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos. A comissão argumenta, neste caso, que a medida já está prevista em legislações estadual e federal e que a proposta municipal não viola nenhuma das normas.
PL 58/2023, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos em estoque na rede municipal de saúde. No parecer, a CLJR coloca que a transparência e a publicidade já são obrigações constitucionais do poder público e, portanto, não há ingerência na gestão do município. Além disso, avalia que a matéria legisla sobre assunto de interesse local, suplementando o que já está previsto na legislação federal e estadual.
PL 63/2023, de autoria do suplente Antônio Moacyr Francetto Jr. (Podemos), o Pássaro, que autoriza o tráfego de veículos de guincho na região central. Da mesma forma, a comissão argumenta que trata-se de assunto interesse local e que, portanto, pode ser legislado pelo município, sem invadir competência exclusiva de outras esferas governamentais.
Tema 917 – Para emitir os pareceres, seguindo as notas técnicas da Procuradoria Legislativa, a CLJR lançou mão do Tema 917, do STF (Supremo Tribunal Federal), que flexibiliza o rol das matérias de inciativa parlamentar, sem ocasionar ingerência na gestão administrativa do Poder Executivo e sem interferir na separação de Poderes. “Alguns pareceres, por mais que a gente tenha interesse de prestigiar o trabalho dos gabinetes, a questão é constitucional e a gente não consegue fugir disso”, explicou Acácio Godoy. “Todas as exceções que os tribunais superiores nos deram, estamos usando para que a gente dê efetividade e participação do Legislativo na gestão da cidade, dentro do papel que cabe a nós cumprir”.
Os pareceres contrários serão levados a Plenário para votação. Se forem acatados, estarão derrubados os vetos do Executivo. Se os pareceres forem rejeitados, então os vetos serão colocados em votação.
Outros dois vetos do Poder Executivo receberam pareceres favoráveis da CLJR, por não se enquadrarem na argumentação prevista no Tema 917. Um deles é o PL 246/2022, de autoria da então vereadora Ana Pavão, que morreu na semana passada, que obriga o pagamento de premiação em dinheiro aos atletas vencedores de corridas de rua. Outro é o PL 36/2023, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), que dispõe sobre o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos nas redes públicas de saúde e assistência social.
Pareceres contrários – Outros seis projetos de lei de iniciativa parlamentar receberam pareceres contrários da CLJR: de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), os PLs 132/2023, que autoriza a criação de um centro de referência do autismo; 133/2023, que garante amparo psicológico para os responsáveis por pessoas com transtorno do espectro autista e o 134/2023, que determina a cassação do alvará de estabelecimentos de ensino que se recusarem a matricular estudantes com deficiência.
De autoria do vereador Ary Pedroso Jr. (Solidariedade), receberam pareceres contrários: o PL 136/2023, que autoriza a realização de exames de saúde provenientes da rede particular pela rede pública e o PL 138/2023, que assegura o direito a teste de triagem neonatal nas maternidades públicas. Outro projeto com parecer contrário é o 144/2023, de autoria do vereador Paulo Henrique (Republicanos), que institui o programa de acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência.
De acordo com o presidente da comissão, todos os pareceres contrários seguem o mesmo critério de impossibilidade de aplicação do Tema 917 para projetos de iniciativa parlamentar. Outras 11 proposituras receberam pareceres favoráveis e 14 moções foram consideradas aptas. O relator da comissão, vereador Thiago Ribeiro (Podemos), estava em viagem e justificou a ausência da reunião.