Vereadores ainda devem deliberar sobre o veto a projeto de lei que concede um dia de folga a servidores municipais para exames preventivos
A Câmara Municipal de Piracicaba retoma, nesta hoje (3), às 19h30, a realização das sessões camarárias após o recesso parlamentar de julho. A 39ª reunião ordinária conta, ao todo, com 24 proposituras na Pauta da Ordem do Dia, dentre os quais dois projetos de decreto legislativo em redação final, nove moções, 10 requerimentos e dois projetos de lei em segunda discussão. Além desses itens, também está na pauta o veto total do Executivo ao projeto de lei 23/2023, do vereador Acácio Godoy (PP), que dispõe sobre a concessão do direito a um dia de folga anual aos servidores municipais e empregados celetistas para a realização de exames de controle de câncer. Nas razões de veto, o prefeito Luciano Almeida (PP) alega a inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto, também apontadas em parecer da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), por invadir a competência exclusiva do Poder Executivo, de gerir sobre questões referentes ao funcionalismo. Além disso, o prefeito argumenta que a matéria tem vício de iniciativa e gera despesas sem indicar a origem de recursos para suprir a necessidade de remanejamento de pessoal, principalmente na área da saúde, já que a medida incidiria na realização de horas extras pelas equipes. Justifica ainda que o funcionalismo já dispõe de uma sistemática de abonos a apresentação de atestados que podem ser utilizados para a realização de exames preventivos.
FILA DE EXAMES – Entre os requerimentos, há duas proposituras em pauta que questionam a fila para a realização de exames e cirurgias pelo SUS (Sistema Único de Saúde) – os de números 578/2023, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), e 585/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL). Há ainda dois requerimentos sobre recuperação asfáltica, uma solicitação de limpeza de área verde, além do requerimento nº 581/2023, de autoria do vereador Rerlison de Rezende (PSDB), o Relinho, que questiona o contrato do município com a empresa fornecedora de cestas básicas e o requerimento nº 594/2023, de autoria de Trevisan Jr., que questiona a ocupação do antigo Matadouro Municipal por secretarias municipais. Há ainda outros três requerimentos que concedem votos de congratulações. Já os projetos de lei tratam de denominações de espaços públicos e os projetos de decreto legislativo de concessões de honrarias.