Secretaria Estadual da Educação foi atuada pela Justiça do Trabalho por não garantir boas condições de trabalho em escolas estaduais
Considerando atuação da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, que condenou Secretaria da Educação do Estado de São Paulo a cumprir obrigações relativas à saúde e segurança do trabalho nas suas unidades educacionais de abrangência, de modo a proteger seus trabalhadores contra acidentes e doenças ocupacionais, a segunda presidenta da Apeoesp, deputada estadual Professora Bebel (PT) diz que a garantia de melhores condições de trabalho certamente impacta na qualidade do ensino. A decisão de atuar a Secretaria Estadual da Educação acolhe alguns pedidos do Ministério Público do Trabalho em São Paulo e determina obrigações que têm o objetivo de assegurar condições de saúde e meio ambiente de trabalho dignas aos servidores e outros trabalhadores que exercem suas atividades nas unidades educacionais, dentre elas: implantar Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA) nas unidades de abrangência das Secretarias de Educação do Estado de São Paulo, sob pena de multa mensal a cada descumprimento no valor de R$ 10 mil, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 400 mil.
A investigação conduzida pelo MPT, após denúncia recebida em 2015, demonstrou que a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo vem descumprindo tanto a Constituição Federal quanto a Estadual, há tempo suficiente para gerar danos na qualidade de vida dos trabalhadores. De acordo com o juiz em sua sentença, houve também “reiterado descumprimento das Normas Regulamentadoras que determinam a constituição da CIPA e do SESMT. Normas estas que preceituam o modo como instituir as comissões e os serviços especializados”. As provas produzidas no processo demonstram que os professores e servidores da rede pública de ensino do Estado de São Paulo estão submetidos a condições de trabalho insalubres, sujeitos a riscos quanto à segurança pessoal.
A deputada Professora Bebel diz que o Ministério Público do Trabalho, assim como os demais órgãos vinculados à Justiça do Trabalho e ao Ministério do Trabalho e Emprego são importantes instituições que zelam pelos direitos dos trabalhadores e pela garantia das condições de trabalho e da legalidade nas relações trabalhistas. “A atuação do MPT deve ser aplaudida, porque mostra o cumprimento estrito de sua função e a legítima preocupação com a segurança e as condições de trabalho nas escolas públicas da Rede Estadual de Ensino. Não é novidade que a infraestrutura das escolas públicas estaduais paulistas é incompatível com as demandas pedagógicas dos estudantes e, por tabela, para acomodar os profissionais da educação com dignidade”, escreveu a parlamentar em suas redes sociais.
Desde 2021, que a Apeoesp, conforme relata a Professora Bebel, vem alertando a Secretaria Estadual da Educação, por meio de estudos técnicos encomendados junto ao Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e ao DIEESE, por ocasião da pandemia da COVID-19, e nada ainda foi feito”, conta.
Já na Resolução CNE/CEB 2/2009 ( Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação), que trata das Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira do Magistério Público, a Professora Bebel, que foi relatora, lembra que está previsto que os sistemas de ensino devem “ manter comissão paritária, entre gestores e profissionais da educação de que cuida a presente resolução e os demais setores da comunidade escolar, para estudar as condições de trabalho e prover políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade”.
Agora, com esta atuação, a deputada estadual e segunda presidenta da Apeoesp diz esperar que o Estado acate plenamente a decisão e cumpra o que foi determinado, pois essas providências, além de preservar a integridade física dos profissionais da Educação, também são benéficas para melhorar o ambiente escolar e a qualidade do ensino.