O deputado federal Orlando Silva (PCdoB) vem para Piracicaba hoje, em visita, e será recebido por correligionários do partido na Câmara de Vereadores a partir das 18h30, horário marcado para atender à imprensa, e participa do evento em que o advogado e jornalista José Osmir Bertazzoni será filiado ao seu partido. O deputado é relator do PL 2630, que institui a Lei de Liberdade, Transparência e Responsabilidade na Internet, tramita no Congresso Nacional há três anos e teve o regime de urgência para votação aprovado por 238 votos contra 192. Dessa forma, o projeto pode ir a voto a qualquer momento, bastando sua inclusão na pauta pela Presidência da Câmara. Como é oriundo do Senado, caso o relatório com alterações produzido na Câmara seja aprovado, voltará a ser apreciado pela Casa de origem.
FAKE NEWS — Conhecido como PL das Fake News, o núcleo do projeto é a alteração do regime jurídico de responsabilidade civil das plataformas digitais para que estas sejam corresponsáveis pelos danos causados por publicações com conteúdos ilegais patrocinados ou que tragam riscos sistêmicos. Também cria mecanismos para que o próprio usuário possa defender sua liberdade de expressão quando julgar excessiva ou injustificada a moderação de conteúdo feita pela plataforma e estabelece critérios de maior transparência sobre conteúdos patrocinados e algoritmos que influenciam no alcance.