Dentro do dispositivo legal constante no Regimento Interno da Câmara, amparado pelas normas constitucionais e com a obediência às decisões do Supremo Tribunal Federal em relação a Direitos Trabalhistas, a remuneração dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito que deve ser fixada pela Câmara Municipal, a vigorar para a subsequente legislatura (2025/2028).
Desta forma, a Câmara Municipal de Rio das Pedras, em sessão realizada no último dia 30 de junho, aprovou com os votos de todos os nove vereadores, os projetos de resolução 7 e 8/2023, que fixaram os subsídios do prefeito, vice e vereadores que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.025.
Os projetos de resolução estabeleceram os vencimentos do prefeito a partir de 2025, em R$ 20.800,00, do vice-prefeito e do presidente da Câmara em R$ 10.400,00 e dos vereadores em R$ 8.000,00. Ainda seguindo o trâmite normal previsto para os projetos de resolução, coube à Mesa Diretora da Câmara efetuar a promulgação dos atos aprovados, que tem eficácia de lei ordinária.