No requerimento 571/2023, aprovado nesta segunda-feira (26), na 37ª Reunião Ordinária, o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) cita que o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) da organização social de saúde Hospital Mahatma Gandhi contradiz a finalidade para a qual ela foi contratada pela Prefeitura.
Segundo o vereador, o CNPJ 47.078.019/0001-14 aponta que a principal atividade econômica da entidade é “atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências”, sendo que a OSS Hospital Mahatma Gandhi foi contratada em Piracicaba para administrar as unidades de pronto-atendimento Vila Cristina e Vila Sônia.
“A OSS Hospital Mahatma Gandhi está devidamente qualificada dentro dos princípios da administração pública, de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência? Pois no CNPJ está descrito que a sua principal atividade econômica é atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências”, contesta o vereador, no requerimento endereçado ao prefeito Luciano Almeida.