PAGAMENTO DO ALE
Cobrado pela deputada estadual Professora Bebel (PT), que também é segunda presidenta da Apeoesp, o Governo do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial o Decreto 67771, que prorroga até 31 de janeiro de 2024 as condições para pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE), dando a base legal para que seja feito o pagamento atrasado deste direito aos professores. Em encontro com o secretário estadual da Educação, Renato Feder, no último dia 20 de junho, na Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a deputada Professora Bebel cobrou o pagamento do ALE atrasado até o final do mês. “Esperamos que isso ocorra, uma vez que foi compromisso um assumido pelo secretário”, diz.
LEGISLAR – I
Sobre a questão da recomposição dos Servidores Públicos Municipais. Qual o papel da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Piracicaba? A pergunta que fica é porque essa Comissão não suprimiu o artigo 6° do Projeto? Não é obrigação desta comissão fazer análise da Legalidade e Constitucionalidade dos projetos de lei antes de irem ao Plenário? Perguntar não ofende.
LEGISLAR – II
As procuradoras legislativas, que devem acompanhar a Comissão de Justiça e Redação, deram parecer para orientar a Comissão de Justiça e Redação sobre a necessidade da supressão do artigo 6° do projeto de lei de recomposição das perdas inflacionarias por ser inconstitucional ou ficou apenas no “eu te disse”? Perguntar não ofende.
LEGISLAR – III
Foi publicada normativa no DOM onde a Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal deixa claro que poderiam dar pareceres divergentes do que a Comissão de Justiça e Redação exararia nos pareceres dos projetos. Diante disso não foi apenas o Executivo quem falhou e sim a Procuradoria Legislativa da Câmara que não quis colocar a mão no que seria também sua obrigação. Falharam ambos? Perguntar não ofende?
LEGISLAR – IV
E, para comprovar, o vereador Laércio Trevisan Junior (PL) lamentou a posição da atual Comissão de Justiça e Redação que permitiu que o projeto de recomposição inflacionária continuasse inconstitucional quando exarou parecer favorável ao projeto de lei, mantendo o artigo 6° no corpo do projeto. Disse ele: “na minha época, quando presidi essa Comissão, não deixei isso acontecer”. É isso.
RECURSOS
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou, ontem (27), o repasse de R$ 9,3 milhões a 40 cidades afetadas por desastres nos estados do Amazonas, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo. É preciso agir em benefício dos mais necessitados.
OSMIR
Quinta (29), às 19h, o advogado e jornalista José Osmir Bertazzoni estará em frente à Câmara Municipal, “pela defesa dos servidores”. Por isso, o Sindicato dos Servidores Municipais faz o chamamento público aos servidores para uma manifestação em frente a Câmara para demonstrar indignação da categoria com os ataques sofridos pela administração. “O prefeito Luciano Almeida é o grande inimigo dos servidores, das favelas e do povo trabalhador em geral”, afirma Osmir.
SUSTENTÁVEL
Na sexta (23), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) recebeu o Prêmio Juízo Verde 2023, honraria concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos Tribunais brasileiros com melhor atuação na área ambiental. O Regional venceu a modalidade Desempenho, obtendo o maior Índice de Desempenho Sustentável (IDS) entre as cortes brasileiras: 84,2%. Ótimo para São Paulo, ótimo para o Brasil.
CRIMINOSA
O líder do PT na Câmara Federal, deputado Zeca Dirceu (Paraná), disse à revista CartaCapital que há necessidade de “esclarecer cada vez mais a população, a opinião pública, os empresários e os agricultores de que essa taxa é criminosa, absurda e sem justificativa”, referindo-se ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Continua a taxa em 13,75% ao ano, é mole?
NA TV GAZETA
O ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) começou as andanças pelo país, em pré-campanha do Partido Liberal (PL) para as eleições do ano que vem. Na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ele reforçou o pedido ao deputado Alex Madureira (PL), para que seja candidato a prefeito em Piracicaba. O parlamentar piracicabano apareceu ontem, 27, ao lado do ex-presidente, no Jornal da Gazeta, da TV Gazeta de São Paulo. Eleição de 2024, em Piracicaba, começou bem mais cedo do que este idoso e cansado Capiau pensou há alguns meses, e o Rio Piracicaba continua a “jogar água para fora nos olhos de alguém que hora” (…). E o deputado Alex Madureira reafirma esperança de trazer o Restaurante Bom Prato para a cidade, uma luta desde o seu primeiro mandato.