A Câmara aprovou, em primeira discussão, projeto de lei que dá transparência às informações referentes ao estoque dos remédios distribuídos na rede municipal de saúde, ao tornar o Executivo responsável por divulgar semanalmente, no site da Prefeitura e nas unidades de atendimento, a relação atualizada de medicamentos disponíveis e faltosos.
Se o projeto de lei 58/2023, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), for aprovado também em segunda discussão e sancionado pelo prefeito, a listagem deverá reunir informações sobre o estoque a serem fornecidas por UBSs (unidades básicas de saúde), USFs (unidades de Saúde da Família) e demais unidades de distribuição de medicamentos.
“Esse projeto vem para deixar às claras quais medicamentos temos em estoque e quais estão faltando; vai ter uma relação atualizada desses medicamentos. É dever do Poder Público dar essa transparência, estamos regulamentando isso”, comentou Pedro Kawai, na tribuna, durante a 35ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (19).
O vereador lembrou que a medida se ampara no princípio da publicidade na administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. “A transparência no trato da coisa pública configura-se dever dos governantes e direito do cidadão”, ressalta o autor do projeto de lei, acrescentando que as informações ajudarão as pessoas atendidas pela rede.
“É direito do cidadão ter acesso à informação da relação de medicamentos que são distribuídos de maneira gratuita para os pacientes da rede municipal de saúde, devendo ser uma divulgação clara, objetiva e transparente. Da mesma forma, se faz necessária a informação dos medicamentos em falta para evitar que o paciente não perca seu tempo se deslocando até as unidades de saúde, ao aguardar em filas para ser atendido e receber a notícia de que determinado medicamento encontra-se em falta”, conclui o parlamentar.