A busca por informações sobre a regularização de núcleos habitacionais urbanos e rurais na cidade foi tema de debate entre os vereadores quando da votação do requerimento 450/23, de autoria de Paulo Camolesi (PDT), aprovado em plenário na noite desta quinta-feira (25) durante a 30ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba.
A propositura solicita ao Executivo dados sobre a quantidade de loteamentos que carecem de regularização junto à prefeitura, sejam estes os núcleos de interesse social, que são aqueles majoritariamente destinados a famílias de baixa renda, sejam os núcleos de interesse específico, que abarcam os demais casos.
Paulo Camolesi quer saber quantos destes núcleos estão dentro do chamado Marco Legal, que estabeleceu a data de 22 de dezembro de 2016 como limite para que essas áreas ocupadas pudessem ser regularizadas; quantos desses imóveis preenchem os pré-requisitos para serem legalmente reconhecidos perante o poder público; se há um prazo para a regularização e tramitação destes processos; e se a prefeitura possui equipes e estrutura suficientes para dar seguimento a essa demanda.
O requerimento pergunta qual será o procedimento adotado nos casos de loteamentos irregulares fora do Marco Legal e “quais são os departamentos responsáveis pela fiscalização e consequente coibição da implantação, venda e expansão de loteamentos irregulares”.
Os parlamentares ainda lembraram da recente promulgação pelo presidente da Câmara, após veto do Prefeito, da Lei Complementar 443/23, de autoria de Laércio Trevisan Jr. (PL), que em linhas gerais amplia o rol de documentos a serem aceitos pelo município capazes de comprovar que a ocupação dos imóveis ocorreu antes do Marco Legal .
A lei complementar também estabelece que a listagem dos ocupantes destes imóveis para a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) poderá ser comprovada por meio de título de legitimação de posse.
NÚCLEOS HABITACIONAIS – Na discussão sobre os requerimentos nº 450/2023, de autoria do vereador Paulo Camolesi (PDT), e 459/2023, de autoria do vereador Zezinho Pereira (União Brasil), os parlamentares cobraram da Prefeitura a realização de uma força-tarefa para regularização dos núcleos habitacionais da cidade. As duas proposituras foram aprovadas na 30ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (25). Os vereadores indicaram que a regularização pode ser feita com base na Lei Complementar nº 443/2023, que flexibiliza os requisitos para obter o registro.
Na discussão, Camolesi salientou a necessidade de a administração informar se possui estrutura suficiente para atender essa demanda. Em aparte, a vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, lembrou o “desmonte” dos órgãos que poderiam desempenhar esse trabalho, como Ipplap (Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba) e a Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional). Para ela, já existe diagnóstico da situação e o que falta é colocar em prática. Já o vereador Paulo Nardino (PSDB) destacou que a população não pode esperar por mais tempo que as providências sejam adotadas. “Há pessoas em loteamentos em situações de risco. Não podemos esperar que aconteçam tragédias e desmoronamentos”, colocou. Disse ainda que deve haver indenização para os imóveis que forem desapropriados.
O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) detalhou o processo desde a aprovação da Lei Complementar, de sua autoria e de outros 13 vereadores. “Essa lei aprovada pela Casa dá a prerrogativa para a Prefeitura promover essa regularização urbana e rural”, afirmou. Disse ainda que, se houve a proliferação de outros núcleos, é porque não ocorreu a devida fiscalização.
O vereador Paulo Campos (Podemos) criticou a falta de um Plano Municipal de Habitação, apesar da existência de um déficit habitacional estimado em 10 mil famílias. “A Constituição Federal diz que a terra tem que cumprir a sua função social”, salientou. O vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Fala Pira, apontou para a iminência das reintegrações de posse em várias comunidades.
Autor do segundo requerimento sobre o tema, Zezinho Pereira disse, na discussão, que a preocupação é com a falta de ligação de água e esgoto nessas comunidades. “Aqueles que estão dentro do marco legal, já podem ser contemplados”, afirmou. Ele ainda solicitou que a Prefeitura faça uma força-tarefa em relação à questão dos desdobros de imóveis, que também está paralisada. A vereadora Sílvia Morales fez uma menção à audiência pública que abordou o tema, realizada na última quarta-feira (24).