A Câmara Municipal de Piracicaba derrubou, com placar de 19 votos, o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 103/2021, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PSC), que estabelece a implementação das políticas públicas para a primeira infância no município. A deliberação ocorreu em regime de prioridade, durante a 25ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (8). O autor do projeto destacou, na Tribuna, que participou de um encontro com o prefeito Luciano Almeida (sem partido) e houve consenso para que a iniciativa receba adequações e seja colocada em prática.
O Poder Executivo havia argumentado, nas razões de veto, que a matéria seria inconstitucional e possuiria elementos de ilegalidade por invadir a competência exclusiva da administração, ao estabelecer atribuições aos órgãos da Prefeitura nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura e lazer, além de criar Comitê Gestor Intersetorial para articular as políticas. O argumento era também que a matéria não seria acompanhada de levantamento dos custos para a adoção das medidas, o que estaria em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município.
De acordo com Thiago Ribeiro, na conversa com o Executivo, ficou estabelecido que as secretarias de Governo, Assistência Social, Educação, Esportes e Lazer e Saúde vão auxiliar nessas adequações para que o projeto seja efetivado. “Estamos com o objetivo de trabalhar e deixar um legado de boas políticas para garantir a qualidade de atendimento para nossas crianças”, afirmou. “Dentro desse novo entendimento jurídico, algo a mais será apresentado pelas secretarias para que o projeto seja sancionado”.