Legislativo também analisa projeto para adequar atribuições de assessores de gabinete parlamentar, em conformidade com decisão do TJ-SP
O Legislativo piracicabano vota hoje (4) os projetos que fixam os subsídios do prefeito e dos vereadores que assumirem mandato a partir de 1º de janeiro de 2025, quando se inicia a próxima legislatura. As proposituras têm parecer favorável conjunto das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento da Câmara.
Ambos de autoria da Mesa Diretora da Casa, o projeto de lei 76/2023 fixa o futuro subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais respectivamente em R$ 25.500, R$ 12.750 e R$ 18.500; já o projeto de resolução 14/2023 estabelece subsídio de R$ 18.500 aos vereadores na próxima gestão.
“A remuneração dos agentes políticos do Poder Executivo local está ‘congelada’ desde a edição da lei 7.331, de 5 de junho de 2012, que fixou os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para a então legislatura do quadriênio 2013/2016, sendo que, no início da legislatura 2025/2028, completar-se-ão 12 anos em que o teto do funcionalismo, no montante de R$ 15.550, se manteve inalterado”, cita a justificativa do projeto de lei 76/2023, em menção ao fato de que “o subsídio pago mensalmente ao prefeito é, constitucionalmente, o teto remuneratório dos servidores públicos municipais”.
“Estudos baseados na correção inflacionária oficial, representada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), bem como na evolução da Lei Orçamentária Anual dos últimos dez exercícios financeiros do município de Piracicaba, atestam a defasagem dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, que, repetidamente, legislatura a legislatura, vem sufocando as chances de aumento do número de profissionais de alto nível na administração direta e indireta, especialmente no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde”, continua a justificativa.
Também pautado para votação, o projeto de resolução 15/2023 faz adequações nas atribuições dos assessores de gabinete parlamentar, uma vez que, no último dia 1º de março, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Procuradoria Geral de Justiça contra a Câmara em razão das atribuições do cargo, proferiu a decisão de “julgar a ação procedente, com modulação”, conferindo prazo de 120 dias para que a Casa apresentasse as adequações em seu quadro de pessoal.
Os trabalhos legislativos podem ser acompanhados, ao vivo, a partir das 19h30, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube) e pela Rádio Câmara Web. A Rádio Educativa 105,9 FM inicia a cobertura às 20h.