A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Semfi), firmou convênio com a Receita Federal e aderiu ao Sistema Nacional de Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços. Dessa forma, o município terá uma ferramenta adicional na fiscalização do Imposto Sobre Serviços (ISSQN), que se aplica a empresas ou profissionais autônomos, sobre serviços prestados em Piracicaba. A adesão foi publicada na quarta-feira (12), no Diário Oficial.
A integração do banco de dados com o ambiente nacional está prevista para o dia 1º/09, obrigatoriamente para o Microempreendedor Individual (MEI) e futuramente para os demais enquadramentos tributários.
A Secretária de Finanças, Telma Trimer, revelou que o ganho estimado com a adesão ao convênio com a Receita Federal é que o município terá acesso aos dados de prestação de serviços realizados por contribuintes de outros municípios, ou seja, poderá combater a concorrência desleal reivindicando o tributo decorrente da prestação de serviços cujo fato gerador se der por meio da contratação de munícipe piracicabano.
“É importante destacar que o imposto sobre o serviço contratado pode ser direcionado pela Administração para as áreas de Saúde e Educação, por exemplo, no município. Se esse imposto não for devidamente recolhido haverá perda de receita devida à nossa cidade”, explicou a secretária de Finanças.
O convênio com a Receita Federal está alinhado ao Decola Pira, um programa de organização administrativa e implantação de políticas públicas que tem por objetivo a melhoria da eficiência na prestação de serviços públicos municipais com os princípios de legalidade, publicidade e impessoalidade.
UTILIZAÇÃO – Com a adesão, o processo de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, que é realizado no botão Nota Fiscal de Serviço Eletrônico NFS-e, no site da Prefeitura – piracicaba.sp.gov.br – não será alterado. “Os arquivos gerados no sistema atual serão enviados ao ambiente Nacional pela própria Secretaria de Finanças”, destacou Telma Trimer.
A iniciativa foi apoiada por lideranças de Piracicaba, que no último dia 14 de março, entregaram um ofício destacando os benefícios da adesão ao Sistema da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e. O documento foi assinado por representantes do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-Sp), Sindicato dos Contabilistas de Piracicaba (Sincop) e Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP).