A Câmara aprovou, em primeira discussão, na 11ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (13), dois projetos de lei que criam sete cargos no quadro de pessoal da Prefeitura sob o regime estatutário, a serem preenchidos por concurso público.
O projeto de lei 248/2022 cria os seguintes cargos: um de DPO (data protection officer), de referência salarial 16-A, um de iluminador de artes cênicas (8-A) e dois de supervisor de palco (14-A), todos com carga semanal de 40h e preenchimento por concurso público.
O mesmo projeto de lei extingue, na vacância, os seguintes cargos em regime CLT: um de iluminador de artes cênicas e dois de supervisor de palco. Também acrescenta, na descrição dos cargos de iluminador de artes cênicas e de maquinista, ambos no regime estatutário, a exigência de DRT (registro na Delegacia Regional do Trabalho).
Na justificativa do projeto de lei, o prefeito Luciano Almeida explica que o acréscimo à lei ocorre após o edital do concurso 11/2022 ser impugnado pela falta de exigência do DRT. “Estamos adaptando nossas leis antigas a esse novo requisito e, com isso, regularizando nossos cargos para abertura de concurso no futuro”, diz o prefeito.
Sobre o cargo de data protection officer, Luciano Almeida aponta a necessidade de contratação de profissional para a implementação de sistemas e regulamentação em âmbito municipal das medidas para atendimento à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Já o projeto de lei 250/2022 cria 3 cargos de agente municipal de fiscalização, com carga semanal de 40h e referência salarial 7-A.
“A criação dos cargos de agente municipal de fiscalização visa atender à demanda de atendimento e de fiscalização existente no Serviço Municipal de Defesa do Consumidor – Procon de Piracicaba, pertencente à Procuradoria-Geral do município. Além disso, a alteração de requisitos desses cargos visa atender à portaria normativa Procon 49, de 2017, que estabelece que, para o credenciamento dos fiscais, é requisito a formação de nível superior completo. Estamos, ainda, prevendo que esses fiscais possuam CNH, pois na fiscalização se faz imprescindível a condução de veículos oficiais”, explica o prefeito.