Em reunião nesta terça-feira (14), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu parecer contrário ao projeto de resolução 7/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que propõe a formação de uma comissão de estudos com o objetivo de investigar denúncias contra o prefeito Luciano Almeida (sem partido). A CLJR é composta pelos vereadores Acácio Godoy (PP), presidente, Thiago Ribeiro (PSC), relator, e Paulo Camolesi (PDT), membro, que contam com a assessoria da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Piracicaba para os trabalhos.
O parecer deve-se ao fato de não ter sido indicado um fato específico para a apuração e que, além disso, a natureza indicada para esse tipo de proposta seria a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) e não a comissão de estudos. Apesar do parecer, o presidente da CLJR disse que haverá uma tentativa de entendimento com o autor para uma possível adequação da propositura.
“Nosso entendimento é que deveria ser proposta uma CPI porque amplia os poderes de investigação e adequa a finalidade da proposta”, disse o parlamentar. “Eu não tive dúvidas em relação ao fato que o vereador quer abordar, mas exatamente pelo cunho investigativo, a proposta deve ser outra. Mas é claro que o gabinete tem autonomia de levar o entendimento para discutir junto ao Plenário e o interesse de manter como comissão de estudos”.
O parecer contrário será agora submetido ao Plenário. Outra comissão de estudos, também proposta por Trevisan Jr. através do PR 3/2023, deverá analisar o descumprimento do orçamento municipal em relação às obras de combate às enchentes. O projeto já passou por um primeiro turno de votação no Plenário e, nesta terça-feira, a CLJR tomou ciência da redação final, que voltará agora para votação entre os parlamentares.
Ponto cego – Outro parecer contrário exarado pela comissão foi em relação ao projeto de lei 21/2023, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PSC), que dispõe sobre a implantação de adesivos nos veículos do transporte escolar para indicação do ponto cego aos ciclistas e demais motoristas. A matéria altera a Lei nº 9.852/2022, também de autoria de Thiago Ribeiro, que estabelece a obrigatoriedade para os veículos do transporte coletivo.
O parecer técnico da CLJR, assim como em relação à primeira propositura, indica vício de iniciativa, já que tal medida caberia ao Poder Executivo. No entanto, o parecer contrário foi derrubado em Plenário e, mediante uma articulação política junto ao governo municipal, a medida foi colocada em prática no município.
De acordo com Acácio Godoy, esta nova matéria deve seguir o mesmo rito. “Tecnicamente o projeto tem que ter o parecer contrário, da mesma maneira que o projeto sobre o transporte público”, afirmou. Ele lembrou que os membros da comissão deixam para o Plenário a discussão política da proposta. Como Thiago Ribeiro é membro da CLJR, o parecer será submetido à assinatura do substituto, o vereador Pedro Kawai (PSDB).