Proposta é alterar a LOM (Lei Orgânica do Município) para possibilitar a coleta de assinaturas digitais aos projetos de lei de iniciativa popular
Está em pauta pela terceira vez este ano o projeto de emenda à Lei Orgânica 2/2022, que institui a coleta digital de assinaturas para projetos de iniciativa popular. A matéria, que tem como primeira signatária a vereadora Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua e mais 12 parlamentares, integra a Pauta da Ordem do Dia da 9ª Reunião Ordinária, segunda-feira (6), a partir das 19h30, com substitutivo elaborado pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação).
A propositura foi relacionada para a 6ª Reunião Ordinária, no dia 23, mas não chegou a ser deliberada por falta de tempo. Na 7ª Reunião Ordinária, na última segunda-feira (27), foi adiada por duas reuniões, voltando à Ordem do Dia nesta segunda-feira (6), em primeira discussão.
O projeto altera o artigo 13 da LOM (Lei Orgânica do Município) e estabelece que a adesão dos cidadãos às iniciativas poderá se dar por formulário eletrônico. Os projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados na Casa para votação em plenário mediante a coleta das assinaturas de 5% do eleitorado do município para projetos de lei e projetos de emenda à LOM e 3% para projetos de resolução ou de decreto legislativo. Os autores alegam que a medida vai garantir a democratização do acesso a esse tipo de instrumento pela população.
Paralelamente à proposta de emenda à LOM, tramita na Casa o projeto de resolução nº 14/2022, de autoria dos vereadores Sílvia Morales, André Bandeira (PSDB) e Gustavo Pompeo (Avante), que regulamenta a proposta de adesão digital em relação ao Regimento Interno. O PR recebeu substitutivo, que ainda deve passar pelo crivo da CLJR, que emitirá parecer, para somente então retornar ao Plenário. Para que a proposta entre em vigor, é necessário que as duas proposituras sejam aprovadas.
OUTRAS PROPOSITURAS – A Pauta da Ordem do Dia da 9ª Reunião Ordinária ainda conta com outras 20 proposituras, entre elas quatro moções. A de nº 35/2023, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, é de repúdio ao chefe do Poder Executivo e à diretoria do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), por terem barrado um grupo de parlamentares que estiveram na autarquia para buscar informações sobre a falta d’água no município. Já a moção 38/2023, de autoria do vereador Paulo Campos (Podemos), é de apelo ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que seja mantida a suspensão da cobrança de impostos federais sobre os combustíveis.
Ainda compõem a pauta oito requerimentos, entre eles três do vereador Cássio Fala Pira que questionam o descarte dos lotes de testes de Covid-19 referentes ao segundo semestre de 2021 e ao primeiro semestre de 2022.
Em segunda discussão, estão relacionados os projetos de lei 240/2022, de autoria da vereadora Ana Pavão (PL), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia da conscientização e preservação de vidas, em edificações verticais”, e o 11/2023, que abre crédito adicional especial no Orçamento da Câmara. Há ainda seis projetos de lei de denominações de vias públicas em primeira discussão.
SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE – Ainda está prevista a suspensão do Expediente, em função do requerimento 103/2023, de autoria do vereador Gustavo Ompeo (Avante), para a discussão do tema “Ações do Fórum de Cidadania, Justiça e Cultura de Paz e da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador (CIST)”, com a participação de Alessandro da Silva.
Para a Tribuna Popular, há três oradores inscritos. Ilson Aparecido Fontes vai abordar o tema “Os problemas prioritários e infraestrutura do bairro Glebas Natalinas”. Já o orador Milton Costa vai prestar esclarecimentos sobre Conselho Municipal de Saúde.
Os trabalhos legislativos poderão ser acompanhados, ao vivo, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube), pela Rádio Câmara Web e pela Rádio Educativa 105,9 FM.