PLC autoriza a apresentação de outros documentos que comprovem a existência de núcleos habitacionais antes do marco legal com a finalidade de regularização
A Câmara Municipal de Piracicaba derrubou o segundo veto consecutivo do Poder Executivo, durante a 6ª Reunião Ordinária de 2023, nesta quinta-feira (23). Único item da pauta a ser analisado pelos vereadores nesta noite, o veto referia-se ao projeto de lei complementar 13/2022, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) e mais 12 parlamentares, que flexibiliza os critérios para a apresentação de documentos com a finalidade de regularização fundiária. Com a rejeição do veto, pelo placar de 14 votos contrários e cinco favoráveis, o PLC segue para ser sancionado pelo prefeito Luciano Almeida (sem partido).
Na ausência da assinatura, o projeto volta à Câmara para ser promulgado pelo presidente da Câmara, Wagner de Oliveira, o Wagnão (Cidadania). Na 5ª Reunião Ordinária, na quinta-feira passada (16), também foi derrubado o veto do Poder Executivo ao projeto de lei referente às reintegrações de posse no município.
O PLC, que foi aprovado pelos vereadores em dezembro do ano passado, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 404/19, de acordo com a Lei Federal n° 13.465/17 e o Decreto Federal n° 9.310/18, que estabeleceram a possibilidade de regularização dos núcleos habitacionais existentes até o marco regulatório, fixado no ano de 2017. Atualmente, a lei determina a apresentação de levantamento fotográfico e imagens de satélite para a comprovação da existência do núcleo antes do marco legal.
O veto chegou ao Plenário com parecer contrário emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com a argumentação de que a matéria não tem o objetivo de aceitar qualquer documento para fins de comprovação da existência de núcleos habitacionais informais, mas, documentos com eficácia comprobatória, como os chamados “contratos de gaveta” e outros que atestem a presença do núcleo antes de 2017.
DISCUSSÃO – Primeiro signatário do PLC, o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), ao discutir a matéria, defendeu a derrubada do veto. Ele salientou que existem cerca de 250 loteamentos na cidade que pleiteiam a regularização, muitos deles com mais de 30 anos de existência. “É uma lei municipal baseada em uma lei federal, é muito simples”, avaliou. Ele citou situações incoerentes, como imóveis que são legalizados que são vizinhos de outros que não conseguem a documentação.
Na discussão, o vereador Paulo Campos (Podemos) defendeu que o contrato de gaveta é um documento com eficácia comprobatória, com registro datado em cartório. “Quando aprovamos este projeto, demos a efetiva condição às pessoas para conseguirem regulamentar”, afirmou. Por sua vez, o vereador Fabrício Polezi (Patriota) avaliou que o projeto não cria nada de novo, mas apenas complementa a legislação federal. Ele salientou que a regularização vai aumentar a arrecadação do município e que o momento é de os Poderes Legislativo e Executivo trabalharem em conjunto para resolver a questão.
“A maior injustiça é a pressão psicológica, de falar que vai destruir a moradia daquelas pessoas”, disse o vereador Zezinho Pereira (União Brasil). “O prefeito poderia ter feito uma força-tarefa de fiscalização para que isso não acontecesse. Os loteamentos e os moradores estão aí, já aconteceu, tem que pensar em regularizar”.
O vereador Acácio Godoy (PP) disse que é preciso legislar com foco na realidade e que o poder público não pode ignorar a existência dos núcleos informais. Ele ainda criticou a possibilidade de judicialização da matéria, com a derrubada do veto. “Toda vez que nós tentamos fazer algo pelo pobre, pelo trabalhador, eu tenho que perguntar para o Judiciário se eu posso. Isso desvaloriza o papel do Legislativo e do Executivo. Quem sabe a realidade do município somos nós. Deve haver um equilíbrio entre formalismo e realidade”, colocou. O vereador Gilmar Rotta (PP) rebateu o argumento apresentado nas razões de veto pelo Executivo, ao afirmar que a matéria trata do interesse público, já que a regularização vai auxiliar no desenvolvimento da cidade e na resolução de um problema para as famílias moradoras dos núcleos.
Já o vereador Josef Borges (Solidariedade) avaliou que o veto deveria ser acatado. Para ele, o PLC tira a obrigatoriedade da apresentação das imagens de satélite para comprovação da existência do núcleo, o que é exigido pela lei federal. “O município não pode flexibilizar a lei federal. Não é o prefeito que está dizendo que não pode, é a lei federal”, afirmou. “Quem está levando à judicialização somos nós derrubando o veto”. Ele disse ainda que os loteadores podem conseguir a documentação exigida para que a Prefeitura possa atestar a consolidação dos núcleos e garantir a regularização.
O vereador Pedro Kawai (PSDB) discursou que o PLC traz um instrumento para que a Prefeitura possa resolver o problema. “A Prefeitura, como sempre, nega, porque não vai aos loteamentos, não sabe a realidade”, disse. Para a vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, falta vontade política para resolver a situação, já que cabe ao município aplicar o conceito do que é um núcleo consolidado, através de uma ação administrativa, e promover a regularização dos núcleos. Para manter a coerência, ela se posicionou a favor do veto, conforme já havia votado anteriormente em relação à matéria e expôs que o projeto deveria ser mais claro quanto à definição de documento comprobatório.