Após ter derrubado, na 5ª reunião ordinária, o veto do prefeito Luciano Almeida ao projeto de lei 226/2022, que institui regime de transição para os processos de reintegração de posse no município, o plenário da Câmara analisa outra manifestação contrária do chefe do Executivo a matéria já aprovada pelo Legislativo. A próxima sessão, a sexta do ano, acontece na quinta-feira (23), a partir das 19h30.
O veto refere-se ao projeto de lei complementar 13/2022, que tem um grupo de 13 parlamentares como autor e visa flexibilizar os critérios para a apresentação de documentos com a finalidade de regularização fundiária. Ao vir para a Câmara, o veto teve seus aspectos legais analisados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que emitiu parecer contrário à posição do Executivo.
A alegação da CLJR é de que o PLC não se destina a aceitar qualquer documento para fins de comprovação da existência de núcleos habitacionais, mas, sim, documentos com eficácia comprobatória. A comissão salienta que a matéria atende ao interesse público, ao ampliar os instrumentos de comprovação para regularização desses núcleos, e que ela não invade competência de outras esferas governamentais, estando em conformidade com a lei federal 13.465/2017, que trata do tema.
Além do veto, também estão na pauta da Ordem do Dia um projeto de decreto legislativo, dois projetos de resolução, cinco moções e seis requerimentos em discussão única e um projeto de emenda à Lei Orgânica, um projeto de lei complementar e dois projetos de lei em primeira discussão. Serão 19 matérias em apreciação pelo plenário, no total (faça o download da pauta ao final desta notícia).
Entre as moções, a de número 30/2023 repudia a Guarda Civil Municipal e a Polícia Militar “por constrangerem os vereadores e munícipes” que estiveram em frente à sede do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) no último dia 1º buscando conversar com o presidente da autarquia sobre a falta d’água principalmente na região de Santa Teresinha. Já a moção de apelo 31/2023, dirigida ao Governo de São Paulo, pede criação de “mecanismos eficazes de proteção às mulheres”.
A atualização dos critérios para a apresentação de projetos de iniciativa popular estão no projeto de emenda à Lei Orgânica 2/2022 e no projeto de resolução 14/2022, enquanto alterações no tempo de uso da palavra pelos vereadores, em discussões durante as sessões, são o objeto do projeto de resolução 2/2023.
Os trabalhos legislativos podem ser acompanhados, ao vivo, a partir das 19h30, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube) e pela Rádio Câmara Web. A Rádio Educativa 105,9 FM inicia a cobertura às 20h.