EXTRAORDINÁRIA – I
O prefeito Luciano Almeida (sem partido) fez uso da possibilidade prevista pelo artigo 141 do Regimento Interno da Câmara para convocar os vereadores para reuniões extraordinárias, hoje, 20, a partir das 14h. Em ofício ao presidente do Legislativo, Gilmar Rotta (PP), o prefeito argumenta que a realização de três sessões, “ou quantas bastarem”, é necessária “diante da urgência das deliberações” de seis projetos de autoria do Executivo.
EXTRAORDINÁRIA – II
As proposituras tratam de autorizações para contratar operações de crédito que somam R$ 73 milhões; da criação do Fundo Municipal de Educação com R$ 57,4 milhões oriundos do que não foi aplicado na área em 2020 e 2021, por conta do estado de calamidade pública; e da extensão da isenção de IPTU aos imóveis com empreendimentos que integram o Parque Tecnológico de Piracicaba.
EXTRAORDINÁRIA – III
Também serão analisados o projeto que disciplina a coleta seletiva nos condomínios, empreendimentos e empresas geradoras de até 200 litros por dia de materiais recicláveis e a proposta que institui a Secretaria de Habitação e Gestão Territorial e a Corregedoria Geral do Município, extingue o Ipplap e a Emdhap e modifica atribuições das secretarias municipais de Obras, de Defesa do Meio Ambiente e de Assistência e Desenvolvimento Social.
INCONSTITUCIONAL – I
Por 6 a 5, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela inconstitucionalidade das emendas de relator, o chamado “orçamento secreto”, que foi utilizado ao longo dos últimos anos como barganha política entre o Congresso Nacional e o governo federal. Voto decisivo, Ricardo Lewandowski concluiu que não foram adotadas providências necessárias para a transparência à distribuição de verbas.
INCONSTITUCIONAL – II
Embora Lewandowski tenha sinalizado que houve “alguns avanços” no sentido de melhorar a transparência das emendas de relator, ele definiu que a resolução editada pelo Legislativo na última sexta-feira, 16, com este propósito não resolveu os vícios de inconstitucionalidades apontados nos processos, sobretudo no apontamento de quem pediu e quem se beneficiou dos recursos.
INCONSTITUCIONAL – III
As críticas ao orçamento secreto foram sempre utilizadas como munição pela oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Durante a campanha eleitoral, o presidente eleito Lula classificou o orçamento secreto como “excrescência” e a senadora Simone Tebet (MDB) chegou a dizer que a medida trata “do maior esquema de corrupção do Planeta Terra”.
INCONSTITUCIONAL – IV
A constitucionalidade do orçamento secreto era esperada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e que, agora, disse a aliados de que “há dedo de Lula no voto de Lewandowski”. Com a decisão do STF, o chamado “Centrão” terá que refazer a estratégia que havia sido montada para dar base eleitoral ao próximo governo. Pelo que se sabe, em política e na Física, “toda ação tem uma reação”. Não será diferente. Primeiro de janeiro é logo ali.
CONTAS
Em sessão de julgamento dessa quinta-feira (15), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desaprovou a prestação de contas de campanha dos deputados estaduais eleitos Vinicius Camarinha (PSDB), Carlos Giannazi (PSOL), Antonio Dalben (CIDADANIA) e Ediane do Nascimento (PSOL). Cabe recurso ao TSE e não impede a diplomação.