De autoria da vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo ‘A Cidade É Sua’ foi aprovado nesta segunda-feira (12), o requerimento 121/2022, que solicita informações ao Executivo sobre loteamentos irregulares na zona rural e procedimentos de regularização fundiária.
No texto, a parlamentar destaca que o município apresenta uma conjuntura atual que caracteriza, além de altos índices de déficit habitacional, a existência de aproximadamente 252 núcleos urbanos irregulares, em ambas as modalidades de interesse social e interesse específico, tanto no perímetro urbano, quanto na zona rural, revelando, portanto, uma grande demanda por regularização fundiária, cuja adequada implementação tem por objetivo ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda; garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; bem como prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, nos termos do Art. 10 da Lei federal nº 13.465/2017.
Silvia também ressaltou que o instrumento da regularização fundiária traz benefícios ambientais, econômicos e sociais, uma vez que se direciona a resolver as problemáticas das ocupações irregulares, inclusive quanto a regularização formal para a devida cobrança de impostos urbanos.
Além disso, de acordo com ela, a política de regularização deve ser planejada em prol da garantia do direito a moradia e da redução o déficit habitacional, de maneira a impedir que a população residente em núcleos removidos se realoquem em outras áreas e impedir a formação de novos núcleos informais, sendo imprescindível, portanto, a fiscalização de áreas ociosas suscetíveis à ocupações.
Pelo requerimento, a vereadora busca saber informações relativas ao parcelamento do solo e a respectiva situação legal dos loteamentos situados na zona rural, inclusive a disponibilização de planilha atualizada, contendo: localização dos loteamentos; identificação dos lotes ou propriedades, bem como de seus proprietários; período em que os loteamentos foram implantados; existência de inquéritos policiais e/ou processos judiciais pertinentes à questão; fotos dos loteamentos em situação irregular; mapeamento, se possível georreferenciado, dos referidos loteamentos.
Silva também pergunta como está sendo executada a distribuição de atribuições e competências aos órgãos do Poder Público para o processamento dos projetos de regularização fundiária e, considerando que em casos de judicialização, a Prefeitura Municipal pode figurar no polo passivo em razão de sua responsabilidade solidária, qual o procedimento adotado pela Prefeitura ao identificar um loteamento irregular, se é encaminhada notificação ao Ministério Público do Estado de São Paulo.