O vereador André Bandeira (PSDB) protocolou o requerimento 966/2021, aprovado nesta segunda-feira (8), durante a 43ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, para cobrar a aplicação da lei 8.590/2016, que garante a criação de um documento de identificação às pessoas com deficiência. O objetivo é que, de posse deste “RG dos PCDs”, facilite o acesso aos serviços públicos disponíveis a estas pessoas.
Na propositura do requerimento, Bandeira recorda que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), conforme o censo de 2010, diz que em Piracicaba existem 75.217 pessoas com deficiência, sendo 55.508 deficientes visuais, 22.456 motores, 16.937 auditivos e 4.333 mentais.
Ele aponta, ainda, que segundo a Smads (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social), no Camped (Cadastro Municipal das Pessoas com Deficiência) existem cerca de três mil pessoas com deficiência. “Número muito aquém do que diz a pesquisa realizada pelo IBGE”, avalia o parlamentar.
Com o objetivo de atualizar essas informações, “a fim de melhorar as políticas públicas para pessoas com deficiência”, recorda Bandeira, “foi instituída a lei que cria o documento de identificação”, destaca, ao lembrar que o projeto de lei é de sua autoria. “Ocorre que até o presente momento essa legislação não está sendo aplicada”, reclama.
No requerimento, o parlamentar pergunta porque a lei não está sendo cumprida, quais foram os encaminhamentos desde a sanção da lei, em 2016, e o que o Executivo está fazendo atualmente para tornar realidade este documento no Município.