Após manifestação na tarde desta última terça-feira, 21 de setembro, que reuniu servidores estaduais de diversas partes do Estado de São Paulo e muito debate no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), a presidenta da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), a deputada Professora Bebe (PT) ressalta que “conseguimos obstruir o vergonhoso PLC 26, que o governador João Doria (PSDB) quer aprovar para alterar diversas regras do funcionalismo estadual. As propostas contidas no projeto, para ela, “é um retrocesso para o funcionalismo público e precisamos barrar a proposta, uma vez que as discussões continuarão na próxima semana e nossa luta também!”, avisa.
Antes do início da sessão, nas proximidades da Assembleia Legislativa, servidores de diversos segmentos do funcionalismo público criticaram o PLC 26, que se trata da reforma administrativa, tida como uma antecipação das alterações que devem ser propostas no âmbito federal pelo presidente Jair Bolsonaro. O projeto tramita em regime de urgência na Alesp e a deputada Bebel, logo no início das discussões, chamou a atenção também para uma questão equivocada na apreciação do PLC 26: “cumpriram-se os 45 dias e o projeto veio direto para plenário sem passar por comissão nenhuma!”, disse, alertando que a medida é antirregimental.
Para a deputada Professora Bebel, o PLC é um retrocesso para os funcionários públicos do Estado, uma vez que abre precedente para o fim da estabilidade e dos concursos públicos.”O que está em curso é a verdadeira destruição do funcionalismo público no estado de São Paulo. Desta forma, poderá haver uma evasão de servidores, prejudicando a população”, afirma Bebel.
Pelo menos 30 entidades do funcionalismo, entre sindicatos, associações e federações, entre eles a Apeoesp, assinaram uma carta enviada à Alesp pedindo a retirada ou rejeição do PLC 26. “A trajetória deste governador tem sido de destruição. Somente quem jamais precisou de educação, saúde, moradia, transporte, assistência social, segurança e outros serviços públicos pode investir tanto no seu desmonte e na desqualificação dos servidores e servidoras públicos”, diz trecho da carta.
Uma das principais mudanças é a criação da bonificação por resultados, que já é usada em algumas secretarias, como Educação e Fazenda e Planejamento. O modelo prevê o pagamento de bônus aos servidores de órgãos públicos e autarquias que avancem na carreira entre um ano e outro, o que na opinião da deputada Professora Bebel “é uma pegadinha” contra o funcionalismo.
O projeto também propõe o fim das faltas abonadas. Atualmente, os servidores podem ter até seis faltas abonadas por ano, sem a necessidade de apresentar documento legal justificando a ausência. Além disso, o texto extingue o reajuste do adicional de insalubridade com base no IPC (Índice de Preços ao Consumidor) da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) e revoga a possibilidade de pagamento dessa “vantagem” nos afastamentos por meio de licença-prêmio.
Outra medida é a redução de 30 para 15 dias seguidos do número de faltas que caracteriza abandono do cargo. Com isso, o servidor pode ser demitido ao se ausentar sem justificativa. A proposta reduz ainda de 30 para 25 dias o número de faltas, no prazo de cinco anos, que garante o direito à licença-prêmio.
Uma das medidas da proposta ainda é a alteração da lei 1.093, de 16 de julho de 2009, que trata sobre a contratação de temporários no estado de São Paulo, incluindo professores. Se for aprovada, a nova regra permite contratar professores, agentes de saúde e demais servidores por motivos de calamidade pública, greve que “perdure por prazo não razoável” ou que seja considerada ilegal pela Justiça.
No caso dos professores, a contratação de temporários limita as horas de trabalho a 24 horas semanais na rede estadual de modo geral. Para o ensino superior, o trabalho do docente temporário não poderá exceder 12 horas por semana.