Preocupado com a insegurança jurídica dos pareceres de órgãos de controle quanto à proporcionalidade na contratação de servidores de carreira (admitidos no poder público por concurso) e comissionados (nomeados por indicação) em câmaras municipais, o presidente do Parlamento Regional de Piracicaba, Gilmar Rotta (Cidadania), participou, na quinta-feira (9), de reunião remota com o deputado estadual Wellington Moura (Republicanos), vice-presidente da Alesp (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo).
O encontro teve ainda a participação do Parlamento Metropolitano de Campinas, do Parlamento da Região Bragantina, Parlamento Regional do Vale do Paraíba e do Litoral Norte, além de representantes de câmaras municipais do Estado de São Paulo.
“Nós pedimos (ao vice-presidente da Alesp) uma reunião junto com o Ministério Público, com a Procuradoria Geral de Justiça e com o Tribunal de Contas do Estado para que possamos evitar novos problemas”, explica Rotta, ao detalhar que no caso da proporcionalidade entre servidores de carreira e assessores comissionados, “existe um parecer para Piracicaba, outro para Campinas, outro para LImeira”, observa.
O presidente da Câmara de Piracicaba enfatizou a intenção dos gestores das casas legislativas pelo Estado de São Paulo em seguir as regras determinadas pelos órgãos de controle, mas isso é dificultado quando existem “decisões isoladas” para cada parlamento. “Precisamos ter uma decisão única para tratar os municípios com a mesma regra”, disse.
Assessor especial da Presidência da Câmara de Piracicaba, o advogado Filipe Vieira enfatiza que os órgãos de controle têm interferido em buscar acabar com os cargos em comissão, no entanto há uma preocupação de que a redução deste corpo de trabalho também possa criar dificuldades na administração das casas legislativas.
“O tema é um pleito muito comum entre as câmaras municipais e o que tem sido discutido é que se tenha algum tipo de alinhamento, para que a gente saiba exatamente o número correto de assessores na proporcionalidade com os servidores”, explica.
PARLAMENTO REGIONAL
Reativado em reunião ordinária, no dia 22 de junho deste ano, após uma articulação do vereador Gilmar Rotta (Cidadania), presidente da Câmara, o Praup (Parlamento Regional do Aglomerado Urbano de Piracicaba) reúne 22 cidades, que somam 1,5 milhão de habitantes e PIB de R$ 77 bilhões ao ano. O objetivo do colegiado é atuar em demandas comuns destes municípios, como ocorreu no último dia 10 de agosto, quando em extraordinária os membros debateram o início do funcionamento de novos pedágios nas rodovias de Piracicaba a São Pedro (SP-304) e a Charqueada (SP-308).