Com o objetivo de compatibilizar as regras de coleta de lixo com a Lei Federal 14.026/2020, que trata do saneamento básico, o Executivo encaminhou à Câmara Municipal de Piracicaba o projeto de lei complementar 9/2021. A propositura deu entrada na Casa durante a 19ª reunião ordinária, segunda-feira (2), e agora tramitará pelas comissões internas antes de ir à votação.
O teor do projeto motivou uma reunião da Mesa Diretora da Câmara com membros do Executivo, na tarde desta segunda-feira. A preocupação é que a proposta irá gerar aumento de custos à população em um momento que a economia ainda se recupera por conta do impacto da pandemia.
Na sala da presidência da Câmara, estiveram o secretário de Governo, Carlos Beltrame, o procurador-geral do município, Fábio Dionísio, a assessora do gabinete do prefeito, Juliana Baccarin, e a chefe da Divisão de Resíduos Sólidos, Celise Romanini.
A reunião teve a presença dos vereadores que compõem a Mesa Diretora, que além de Gilmar Rotta na presidência, tem Acácio Godoy (PP) como vice-presidente; Ana Pavão (PL) como primeira-secretária; Pedro Kawai (PSDB) como segundo-secretário; Thiago Ribeiro (PSC) como suplente da vice-presidência; e Alessandra Bellucci (Republicanos), suplente da segunda-secretaria. Também participou o líder do governo na Câmara, Zezinho Pereira (Democrata).
Com a nova legislação em vigor, os valores para usos comercial e industrial passariam de R$ 523,55 para R$ 674,88 (coleta e remoção do lixo diária) e de R$ 349,03 para R$ 449,92 (coleta e remoção do lixo alternada).
Além disso, as cobranças passariam de R$ 261,78 para R$ 337,44 (coleta e remoção diária) e de R$ 174,52 para R$ 224,96 (alternada) para uso residencial, misto, territorial, de templos religiosos, entidades recreativas, desportivas, sociais, filosóficas, culturais, clubes de serviço e cemitérios sem fins lucrativos.
A base de cálculo utilizada pela prefeitura tem como referência entre janeiro e dezembro de 2020, quando os custos estimados dos serviços foram de R$ 55.303.132,25, referentes ao que foi pago pelo Executivo à empresa Ambiental, responsável pela concessão do serviço na cidade. A estimativa da prefeitura é que a cidade tenha 210 mil imóveis em 2022.
CONTRAPARTIDA
O presidente da Câmara, Gilmar Rotta, defende que o Executivo apresente uma contrapartida em relação aos custos gerados para a população. Embora o chefe do Legislativo entenda que a alteração e elevação dos valores estejam condicionadas à mudança da lei federal, ele cobra da Prefeitura a introdução do Refis, para refinanciamento de dívidas.
Rotta é autor do projeto de lei complementar 1/2021, aprovado na Câmara para criar “Sistema de Facilitação Tributária no Município”, mas vetado pelo Executivo. Em 18 de maio, o Legislativo acatou o veto, mas pediu diálogo a respeito de incentivos fiscais com o objetivo de criar opções de financiamento para quem convive com dificuldade financeira por conta da pandemia.
Durante a reunião de segunda-feira (2), Rotta também reclamou do curto período para apreciação do PLC 9/2021. “O projeto entrou hoje e tem que ser votado até dia 10 do mês que vem, tivemos uma reunião com o Executivo, que irá conversar com os vereadores, mas temos um prazo menor de 30 dias para votar, então não venham falar que o projeto ficou ‘pendurado’ aqui”, disse.
Primeira-secretária da Mesa Diretora, a vereadora Ana Pavão (PL) externou sua preocupação em relação à propositura de mudança nas regras de coleta de lixo e que irá gerar novos custos à população. “Nós conversamos com o secretário do Meio Ambiente em 2 de junho sobre essa questão e gostaria de lembrar que este aumento é resultado de uma decisão presidencial”, destacou.
Após a entrada na 19ª reunião ordinária, o Departamento Legislativo da Câmara remeteu o projeto – já nesta terça-feira (3) – à CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) para emissão de parecer.