A deputada estadual Professora Bebel (PT) destaca a importância da medida adotada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo de garantir a isenção de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) a materiais médico-hospitalares destinados ao tratamento da Covid-19. Projeto de Decreto Legislativo 49/2021, da Mesa Diretora da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), aprovado no último dia 29, estabelece que os materiais serão acrescidos a uma lista de produtos isentos de ICMS que vigora desde 1999, em acordo com outros Estados e a União. Esse tratado é feito no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que recentemente ganhou novas regras para facilitar a adoção de políticas públicas tributárias.
A deputada Professora Bebel (PT), líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo, que votou a favor da proposta, disse que sua bancada foi favorável “à luta para que se tenha saúde pública e que se garanta os insumos para que os acometidos pelo coronavírus sejam atendidos”. Após publicação do decreto, a isenção do imposto valerá de maneira retroativa com efeitos a partir de 1º de junho de 2021. Já os demais terão efeito a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação, em relação aos demais dispositivos.
Para o presidente da Alesp, Carlão Pignatari (PSDB), “mais uma vez, nós votamos um projeto de extrema importância para a população paulista, que foi mais um benefício fiscal para as vítimas da Covid-19, que são equipamentos cirúrgicos usados no tratamento contra a doença. É mais uma medida para facilitar a entrega desses materiais e salvar vidas da população”.
A deputada Professora Bebel lembra que, recentemente, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo autorizou também, através dos PDLs 45/2021 e 46/2021, a isenção de ICMS para compra de insumos e equipamentos por hospitais públicos, entidades beneficentes e fundações privadas de saúde que atendem o SUS (Sistema Único de Saúde), além de clínicas que prestam serviços de hemodiálise.
A participação do Legislativo neste processo se dá através da Lei 17.293, responsável por buscar o ajuste fiscal e o equilíbrio das contas públicas. A matéria estabelece que as isenções só poderão ser concedidas após a manifestação do Parlamento paulista.