Verificar como é a fiscalização pelo CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) em parques, áreas de lazer e demais locais públicos, além de saber quantos veículos são disponibilizados para este trabalho, são perguntas que sustentam o requerimento 434/2021, do vereador Gustavo Pompeo (Avante), aprovado no último dia 29.
Pompeo destaca que a legislação diz que cabe à Guarda Civil, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, através do Centro de Controle de Zoonose, a orientação e apreensão dos animais que estiverem em parques, áreas de lazer e outros espaços públicos.
O parlamentar também relata que recebeu denúncias sobre animais transitando nestes locais sem a devida proteção estipulada pela lei, levando risco à saúde e integridade da população. Pompeo ainda se reporta ao decreto 12.653, de 27 de maio de 2008, que tem um modelo de notificação para ser expedido em caso de infração primária e quantas notificações foram expedidas pelo centro de controle de zoonoses nos últimos seis meses.
Também indaga se em caso de reincidência, de inobservância da lei, o munícipe está sujeito à apreensão do animal, infração e imposição de multa. Quantos animais foram apreendidos nos últimos seis meses. Quantas multas foram expedidas pelo centro de controle de zoonoses no mesmo período. Além de outras questões que julgar importante para esclarecimento e transparência das informações.