Nesta semana, a deputada estadual Professora Bebel (PT) reforçou, em suas redes sociais, a importância de instituir o Programa “SOS Racismo” no Estado de São Paulo, vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania, para ampliar o combate ao racismo. Esta proposta está contida no projeto de lei 779/2019, da deputada que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo e implanta o serviço “SOS – Racismo”, com o intuito de oferecer aos cidadãos um equipamento público que possa gerar procedimento de recebimento de denúncias e acompanhamento nos casos de intolerância racial e cultural.
O projeto estabelece que o Programa SOS – Racismo no Estado de São Paulo terá o objetivo de combater o racismo e toda e qualquer forma de discriminação e violência no âmbito do Estado de São Paulo, assim como desenvolver ações no sentido de conscientizar a população de todas as etnias de seus direitos de cidadão, assim como contribuir para o avanço da legislação antidiscriminatória, denunciar a violência e a discriminação que sofrerem quaisquer das etnias no Brasil, elaborar materiais didáticos com objetivo de distribuição nas escolas públicas e privadas, para o combate a todo e qualquer tipo de discriminação.
Também possibilita estabelecer convênios ou parcerias de cooperação técnica com universidades públicas estaduais e federais, bem como com instituições de ensino particulares, a fim da consecução dos objetivos do Programa, além de estabelecer convênios ou parcerias de cooperação técnica com o Conselho Estadual de Psicologia, Ordem dos Advogados, seccional de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Secretarias de Estado e demais conselhos afins, para o desenvolvimento dos objetivos do Programa. Manterá ainda estreito relacionamento com o Ministério Público Estadual e Federal, a fim de que sejam encaminhadas todas as discriminações constatadas para que aquela instituição promova a responsabilização dos envolvidos, além de estabelecer convênios ou parcerias de cooperação técnica com outras instituições e programas congêneres.
Se aprovado o projeto, que é autorizativo, o “SOS – Racismo” será um serviço de defesa para receber, acolher, atender e encaminhar denúncias de discriminação étnico-racial, religiosa ou intolerância correlata e social, e terá uma central telefônica especial, bem como a criação de um formulário virtual de denúncia, atendimento social e psicológico, dar encaminhamento jurídico, abrir processo administrativo nos termos da Lei nº 14.187/2010, e fazer acompanhamento do caso.
As atividades inerentes às atribuições do Serviço SOS — Racismo serão executadas por servidores públicos efetivos, comissionados na função, da seguinte forma: dois integrantes dos órgãos públicos do executivo estadual; um representante do Poder Legislativo; um representante do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra — CPDCN, sendo que a coordenação do Serviço SOS — Racismo será exercida pelo representante do Poder Executivo nomeado no Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra – CPDCN.
Bebel destaca que, conforme o Estatuto da Igualdade Racial, cabe ao poder público instituir no âmbito dos poderes legislativo e executivo, ouvidorias permanentes em defesa da igualdade racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade, assim como assegurar às vítimas de violência o acesso a órgãos de ouvidoria permanente. “Por estas razões e observando a fragilidade das minorias no âmbito do Estado de São Paulo que em virtude de sua descendência étnica, origem ou orientação sexual sofreram, ou ainda, sofrem violência física ou psíquica com a discriminação, preconceito e racismo social, estou convicto da necessidade de estabelecer amparo a estes cidadãos”, defende.
O projeto de lei também é assinado pelos deputados do PT Márcia Lia, Beth Sahão, Dr. Jorge Do Carmo, Emidio de Souza, Luiz Fernando T. Ferreira, Paulo Fiorilo, Teonilio Barba, Enio Tatto, José Américo, todos do PT, e por Leci Brandão (PC do B). A deputada Professora Bebel diz que “a nossa proposta é combater e acabar com o racismo e com o abismo social entre negros e brancos no Estado de São Paulo”.
Bancada do PT repudia permissão para empresas comprarem vacinas
A bancada do PT, na voz de sua líder, deputada professora Bebel, repudiou a aprovação, pela Assembleia Legislativa de São Paulo, de emenda ao PL 108/2018 que autoriza a compra de vacinas pelo setor privado, independentemente da obrigatoriedade de cessão das doses adquiridas ao Sistema Único de Saúde. A emenda de autoria da deputada Janaína Paschoal (PSL) foi incluída ao projeto por meio do substitutivo apresentado pelo relator Gilmaci Santos (Republicanos).
“Não podemos compactuar com a manobra regimental que permitiu a inclusão da aquisição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado sem obrigação de doação ao Plano Nacional de Imunização. Isso representou total desfiguração da proposta inicial e inversão de valores importantes de universalização e igualdade no acesso”, diz a líder do PT na declaração de voto da bancada.
A deputada Professora Bebel considera absurda essa autorização, que vai na contramão e fere o “Pacto Internacional de Vacinação”, cujo pressuposto é a vacinação como fundamento em um pacto social para conter a disseminação de doenças. “Os critérios de vacinação buscam minimizar a transmissão, o risco de complicações e mortes, priorizando grupos mais vulneráveis. No contexto de escassez internacional, reservar a vacina para aqueles que podem pagar fere o princípio da universalidade do SUS e traz riscos à coletividade”, assevera líder.
O Partido dos Trabalhadores trabalhou para que fosse pautado o projeto de autoria do deputado Paulo Fiorillo, PL 108/2021, que visava autorizar o governo do Estado a adquirir vacinas extras contra a Covid-19, para imunização o quanto antes da população. A proposta levou em conta que, apesar dos esforços do Instituto Butantã e da Fiocruz para prover os brasileiros das doses de imunizantes contra o coronavírus, a inação e sabotagem do governo Bolsonaro em relação à compra de vacinas levou o país a uma situação aflitiva, que passou, rapidamente, dos 353 mil mortos pela Covid-19. Em São Paulo, já são mais de 78 mil mortos.
“Entendemos que é no Poder Público que deve estar centralizada a compra de vacinas, impedindo privilégios e desvio das finalidades de vacinar prioritariamente os grupos de risco e a universalidade de atendimento. Vacina para todos!”, assevera a líder petista na declaração de voto.
O documento aponta ter havido intenso lobby de empresários de má consciência para reverter o marco legal nacional e legalizar o fura-fila, baseado no dinheiro e no privilégio. Porém, o desvio ético não deve ir muito longe já que os principais laboratórios do mundo se negam a vender vacinas para empresas, privilegiando os grandes, e necessários, contratos com os governos.
Cabe destacar que dois terços dos trabalhadores estão vinculados a pequenas e médias empresas que sequer terão condições estruturais para suprir as exigências de uma importação, complexa e de difícil acesso aos fornecedores.
“É preciso que se diga sem subterfúgios: o privilégio da vacinação por empresas, antes que o País atinja o patamar mínimo de imunização coletiva requerido atenta contra o princípio da equidade consagrado no SUS. Mas não apenas: Cria um camarote de vacinas que privilegia o poder do dinheiro; Tenta criar classes de cidadãos distintas, uma de primeira e outra de segunda; Rompe a eficácia do PNI, que tem sido exemplo do Brasil no mundo; Aprofunda a desigualdade social, que se expressa dramaticamente nesta pandemia na quantidade, às vezes em dobro, de mortes de pessoas pobres e negras; e Fere a ética e a transparência, pois apoiada na ideia de reduzir a saúde – bem universal – a comércio – bem privado com fins meramente lucrativos e até especulativos.”
A declaração de voto conclui que, mais uma vez, o Brasil vai na contramão do que se observa no mundo todo. Pouquíssimos países permitiram a formação deste tipo de fila da vacina, pautada por classe e poder econômico.
“De nossa parte, continuaremos firmes na defesa do Sistema Único de Saúde e do Programa Nacional de Imunizações, prestando toda a nossa solidariedade aos heroicos profissionais de saúde do País. Manifestamos também, por iniciativas parlamentares e comprometimento social, toda nossa empatia e solidariedade para com as famílias que perderam entes queridos para a Covid-19 e as que lutam para recuperar aqueles parentes que adoeceram e ainda sofrem com as incontáveis sequelas deixadas por esta doença traiçoeira e mortífera”, finaliza o documento.