A Prefeitura de Águas de São Pedro abriu o período de Refis (Programa de Recuperação Fiscal) nesta terça-feira (13). O programa ficará vigente por 90 dias e permite que cidadãos que tenham dívidas com o município possam fazer o acerto com amortização de até 100% de juros e multas em parcelas que podem chegar até 120 vezes.
A consulta para mais detalhes do Refis pode ser feita online pelo site www.aguasdesaopedro.sp.gov.br. O texto que permite a prefeitura implantar o Refis já foi aprovado pela Câmara de Vereadores.
Podem ser quitados os débitos tributários e não tributários, vencidos e não pagos, ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2020 e que estejam ou não inclusos na Dívida Ativa do município. Para ter direito ao Refis, o morador tem que firmar acordo com a prefeitura e a parcela mínima é de R$ 100. O primeiro pagamento deve ser feito no ato do acordo.
Para moradores que optarem por dividir o débito em até 48 vezes, a amortização do juros é de 100%. De 49 vezes a 60, o desconto é de 95%. De 61 até 80 parcelas, a redução de juros e multa é de 90%. Já de 81 a 100 parcelas, os juros são amortizados em 85%, e de 101 parcelas até 120, há um desconto de 80% (conforme consta no quadro).
O contribuinte que aderir ao Refis e tiver sido excluído dentro do prazo para adesão ao programa somente poderá reparcelar o débito com nova adesão ao Refis, mediante o pagamento de 5% à vista do total da dívida.
Para servidor público municipal, é possível autorizar o desconto em folha ou débito em conta corrente. Caso o contribuinte fique inadimplente por três parcelas consecutivas do acordo, ele será automaticamente excluído do Refis. Dúvidas sobre o Refis também podem ser solucionadas pelo telefone (19) 3482-7100, no ramal 214.