A bancada do PT, na voz de sua líder, deputada professora Bebel, repudiou a aprovação, pela Assembleia Legislativa de São Paulo, de emenda ao PL 108/2018 que autoriza a compra de vacinas pelo setor privado, independentemente da obrigatoriedade de cessão das doses adquiridas ao Sistema Único de Saúde. A emenda de autoria da deputada Janaína Paschoal (PSL) foi incluída ao projeto por meio do substitutivo apresentado pelo relator Gilmaci Santos (Republicanos).
“Não podemos compactuar com a manobra regimental que permitiu a inclusão da aquisição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado sem obrigação de doação ao Plano Nacional de Imunização. Isso representou total desfiguração da proposta inicial e inversão de valores importantes de universalização e igualdade no acesso”, diz a líder do PT na declaração de voto da bancada.
A deputada Professora Bebel considera absurda essa autorização, que vai na contramão e fere o “Pacto Internacional de Vacinação”, cujo pressuposto é a vacinação como fundamento em um pacto social para conter a disseminação de doenças. “Os critérios de vacinação buscam minimizar a transmissão, o risco de complicações e mortes, priorizando grupos mais vulneráveis. No contexto de escassez internacional, reservar a vacina para aqueles que podem pagar fere o princípio da universalidade do SUS e traz riscos à coletividade”, assevera líder.
O Partido dos Trabalhadores trabalhou para que fosse pautado o projeto de autoria do deputado Paulo Fiorillo, PL 108/2021, que visava autorizar o governo do Estado a adquirir vacinas extras contra a Covid-19, para imunização o quanto antes da população. A proposta levou em conta que, apesar dos esforços do Instituto Butantã e da Fiocruz para prover os brasileiros das doses de imunizantes contra o coronavírus, a inação e sabotagem do governo Bolsonaro em relação à compra de vacinas levou o país a uma situação aflitiva, que passou, rapidamente, dos 353 mil mortos pela Covid-19. Em São Paulo, já são mais de 78 mil mortos.
“Entendemos que é no Poder Público que deve estar centralizada a compra de vacinas, impedindo privilégios e desvio das finalidades de vacinar prioritariamente os grupos de risco e a universalidade de atendimento. Vacina para todos!”, assevera a líder petista na declaração de voto.
O documento aponta ter havido intenso lobby de empresários de má consciência para reverter o marco legal nacional e legalizar o fura-fila, baseado no dinheiro e no privilégio. Porém, o desvio ético não deve ir muito longe já que os principais laboratórios do mundo se negam a vender vacinas para empresas, privilegiando os grandes, e necessários, contratos com os governos.
Cabe destacar que dois terços dos trabalhadores estão vinculados a pequenas e médias empresas que sequer terão condições estruturais para suprir as exigências de uma importação, complexa e de difícil acesso aos fornecedores.
“É preciso que se diga sem subterfúgios: o privilégio da vacinação por empresas, antes que o País atinja o patamar mínimo de imunização coletiva requerido atenta contra o princípio da equidade consagrado no SUS. Mas não apenas: Cria um camarote de vacinas que privilegia o poder do dinheiro; Tenta criar classes de cidadãos distintas, uma de primeira e outra de segunda; Rompe a eficácia do PNI, que tem sido exemplo do Brasil no mundo; Aprofunda a desigualdade social, que se expressa dramaticamente nesta pandemia na quantidade, às vezes em dobro, de mortes de pessoas pobres e negras; e Fere a ética e a transparência, pois apoiada na ideia de reduzir a saúde – bem universal – a comércio – bem privado com fins meramente lucrativos e até especulativos.”
A declaração de voto conclui que, mais uma vez, o Brasil vai na contramão do que se observa no mundo todo. Pouquíssimos países permitiram a formação deste tipo de fila da vacina, pautada por classe e poder econômico.
“De nossa parte, continuaremos firmes na defesa do Sistema Único de Saúde e do Programa Nacional de Imunizações, prestando toda a nossa solidariedade aos heroicos profissionais de saúde do País. Manifestamos também, por iniciativas parlamentares e comprometimento social, toda nossa empatia e solidariedade para com as famílias que perderam entes queridos para a Covid-19 e as que lutam para recuperar aqueles parentes que adoeceram e ainda sofrem com as incontáveis sequelas deixadas por esta doença traiçoeira e mortífera”, finaliza o documento.