A deputada estadual Professora Bebel (PT) vem articulando a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 39/20, de sua autoria, que susta os efeitos da declaração de déficit atuarial feita pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, de 19 de junho de 2020, publicada no DOE de 20/06/2020. É que com essa medida, o governo estadual passou a fazer a cobrança de contribuição previdenciária majorada pelos aposentados e pensionistas, passando elas a serem feitas sobre a parcela de sua remuneração que ultrapasse o valor do Salário Mínimo Nacional e não mais sobre o valor que ultrapasse o teto de benefícios pago pelo Regime Geral de Previdência. Isso, de acordo com a parlamentar, vem penalizando tantos os servidores aposentados com os pensionistas.
Bebel explica que a aprovação do PDL 39 visa alterar essa medida do governador João Doria. “Temos que rever esse absurdo sem precedentes que acontece neste momento no Estado de São Paulo, que é a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas de forma majorada”, diz. Para ela, somente com os 15 votos da oposição, formada pelo PT, PC do B e PSOL não será possível aprovar o PDL 39. “Precisamos conversar com toda uma gama de partidos para derrubar o confisco e as injustiças feitas com a reforma da Previdência Social no Estado de São Paulo”, acrescenta.
A deputada Professora Bebel reforça que o desconto vem ocorrendo porque o Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão publicou ato administrativo declarando que a SPPREV está deficitária, e isso sem que tenha feito qualquer prova do alegado, o que na avaliação dela não condiz com a realidade. “Não é possível que não se considere o ato em questão írrito e eivado de ilegalidades, porque a prova do alegado déficit deve ser feita por quem alega, o que não foi feito nem mesmo ao conselho da autarquia e, é muito estranho que isso aconteça tão logo tenha havido a reforma da previdência paulista, o que acarretou expressivo aumento das contribuições previdenciárias dos servidores da ativa e mesmo dos aposentados e pensionistas, que mesmo sem a majoração confiscatória de suas contribuições, passaram a contribuir com alíquotas de 16% ao invés dos 11% que contribuíam anteriormente”, ressalta.