Professora Bebel
Em tempo recorde, apenas três dias, a Câmara dos Deputados finalizou votação da PEC 186, na última quinta (11 de março). Chamada de PEC do Auxílio Emergencial, condiciona o pagamento do auxílio à constitucionalização do pagamento ao mercado financeiro e a ataques a direitos fundamentais, limitando inclusive o tamanho do próprio auxílio emergencial.
O pagamento poderia ter sido retomado por meio de Medida Provisória ou Projeto de Lei. Mas o governo vinculou os dois assuntos através de uma Proposta de Emenda à Constituição, que foi aprovada em tempo recorde, apenas três dias, com vistas a atacar os serviços públicos. O que a PEC muda:
AUXÍLIO EMERGENCIAL — A manobra de Arthur Lira, Paulo Guedes e Jair Bolsonaro com a aprovação da PEC não retomou o pagamento, o que ela fez foi criar um teto com valor quase sete vezes menor do que a renda paga em 2020 (o valor empenhado em 2020 foi de R$ 292 bi, agora serão somente R$ 44 bi). O auxílio ainda vai precisar de uma Medida Provisória para voltar a ser pago. Com isso, o teto obriga que o valor do auxílio em 2021 seja menor e atinja um número muito inferior de famílias.
A proposta que o governo prepara para enviar para o Congresso prevê: para a família monoparental chefiada por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175. Nós defendemos R$ 600 com dupla cota para famílias monoparentais, feito via MP sem ataques às áreas sociais!
SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS — A PEC prevê congelamento do reajuste salarial para servidores municipais, estaduais e federais a partir de gatilhos fiscais institucionalizados na EC 95 (Teto dos Gastos aprovado no Governo Temer), os congelamentos estão constitucionalizados até 2036.
FUNDOS PÚBLICOS — Foram retiradas da PEC as desvinculações de fundos, que permitiriam a apropriação de dinheiro da Educação, Meio-ambiente, Cultura e outras áreas, para serem usados no pagamento da dívida pública. Mas foi mantido o instrumento que vincula o superávit de áreas sociais não mais aos Fundos, mas sim ao pagamento da dívida pública, além da proibição da criação de novos fundos.
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Professora Bebel, deputada estadual pelo PT, presidenta da Apeoesp