Rai de Almeida
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou no último dia dezesseis de fevereiro a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que havia divulgado vídeo com ofensas aos magistrados da Corte e com ataques diretos à democracia e ao estado democrático e de direito. No vídeo, o deputado ofende com palavras de baixo calão a vários ministros do STF e faz acusações de toda ordem. A atitude criminosa do deputado, reincidente – diga-se de passagem – rendeu-lhe a prisão, referendada posteriormente e por unanimidade por todos os magistrados dessa Corte e, na sequência, pela própria Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, cabe cumprimentar os ministros do STF pela atuação precisa e pontual com que fez cumprir a lei, uma vez que o referido deputado cometeu crime e atentou explicitamente contra a Constituição. Dessa vez, exalte-se, o STF e a Câmara não se acovardaram nem protelaram uma medida justa e exemplar, necessária para salvaguardar a Constituição Brasileira e a democracia. Por outro lado, cabe sinalizar que – em tantos outros casos – manteve-se a Corte Suprema silenciosa e inoperante ante outros ataques ao estado democrático e de direito. Relembremos aqui, por exemplo, os ataques do deputado Eduardo Bolsonaro contra o próprio STF – quando afirmou que para fechá-lo bastavam um soldado e um cabo. O que dizer, então, das ameaças constantes de golpe de estado inseridas – ora veladas, ora explícitas – nos “discursos” do próprio Presidente da República?
Onde esteve o STF quando a chamada “República de Curitiba” rasgou também nossa Carta Maior e julgou a partir de “suposições”, de “convicções”, com prisões injustas e ilegais, com os ora revelados conluios entre Ministério Público, Polícia Federal, membros de Tribunais e agentes do FBI e do governo norte-americano que assim comandavam na corte curitibana de Moro e Delagnol o que – em artigo de Gaspard Estrada no The New York Times, citado no STF pelo ministro Gilmar Mendes – se que chama hoje de o maior escândalo do judiciário de toda a história (“ou nós estamos diante de uma obra ficcional fantástica, que merece o prêmio Nobel de Literatura, ou estamos diante do maior escândalo judicial de toda a humanidade”)?
Num exercício que parece nos remeter à prática do “antes tarde do que nunca”, vem o Supremo – de alguma forma – tentando reagir a seus próprios erros e à sua inconveniente inércia anterior, reconhecendo falhas e omissões cometidas por essa Corte no passado – ao mesmo tempo em que dá sinais de que não irá mais tolerar ataques à Corte e à democracia brasileira vindos de todas as partes – especialmente vindos daqueles que, escondidos numa imunidade parlamentar, intentam contra a soberania nacional. Que fique claro a todos e a todas: imunidade parlamentar não dá nem deve dar guarida para que qualquer crime contra a nação ou outrem seja cometido. É preciso respeitar as leis do país. É preciso, em especial àqueles que ocupam cargos públicos, ser exemplo de retidão, caráter e respeito à democracia e ao povo brasileiro.
Cabe agora à Câmara dos Deputados, novamente, mostrar que não está nem será mais acovardada por quem tenta destruir nossa democracia. Deve ela, novamente, agindo com ética e rigor exemplares, cassar o referido deputado do PSL e enfatizar à nação que se a democracia tem problemas é ela, no entanto, o melhor e o único sistema político cabível para um Brasil justo e equânime – e que se quer moderno, em constante construção e progresso.
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Rai de Almeida, advogada, vereadora (PT)