Aposentados: Bebel protocola PL pela extinção da cobrança de alíquotas

Dando continuidade à luta contra a reforma da previdência estadual e à cobrança de alíquotas de contribuição dos servidores públicos aposentados, a deputada estadual Professora Bebel (PT) protocolou na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) Projeto Decreto Legislativo 450/2020 que extingue a cobrança. Justamente para debater esse assunto, que tem gerado muitos protestos por parte de servidores aposentados e pensionistas, a deputada Professora Bebel, que também é presidenta da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), promove nesta quarta-feira, 11 de novembro, audiência pública virtual, a partir das 10h, com transmissão pela rede Alesp.
O projeto de decreto legislativo 450/2020, susta os efeitos da declaração de déficit atuarial feita pelo Governo Doria, que permite a cobrança, visando impedir que eventuais diferenças entre o montante de receitas e despesas arrecadadas e dispendidas pela SPPREV seja considerado déficit financeiro e deverão ser integralmente cobertas pelo Estado de São Paulo. O mesmo projeto declara como direitos sociais indisponíveis de seus beneficiários os proventos de aposentadoria, visando impedir os descontos que agora o Governo do Estado está efetivando.
Bebel conta que contou esta iniciativa, em função de que com a declaração do déficit, conforme prevê a lei 1354/2020 (reforma da previdência estadual), a cobrança passou a ser feita sobre a parcela de sua remuneração que ultrapasse o valor do Salário Mínimo Nacional e não mais sobre o valor que ultrapassa o teto de benefícios pago pelo Regime Geral de Previdência. Com isso, a contribuição passou a ser feita sobre os valores que excedem o valor do salário mínimo e não mais apenas sobre o excedente do valor do teto do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), hoje de R$ 6.101,06.
A deputada Bebel diz que “com isso, milhares de aposentados e pensionistas que estavam isentos de contribuição previdenciária passaram a ser descontados, em valores que têm grande impacto em seus proventos, já irrisórios em função da política de arrocho salarial praticada por sucessivos governos do PSDB no estado de São Paulo” ressalta.
Na justificativa do projeto, Bebel diz que “é um absurdo sem precedentes a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas de forma majorada. Esse disparate acontece porque o secretário de Projetos, Orçamento e Gestão publicou ato administrativo declarando que a SPPREV está deficitária, e isso sem que tenha feito qualquer prova do alegado. Não é possível que não se considere o ato em questão é eivado de ilegalidades, porque a prova do alegado déficit deve ser feita por quem alega, o que não foi feito nem mesmo ao conselho da autarquia e, é muito estranho que isso aconteça tão logo tenha havido a reforma da previdência paulista, o que acarretou expressivo aumento das contribuições previdenciárias dos servidores da ativa e mesmo dos aposentados e pensionistas, que mesmo sem a majoração confiscatória de suas contribuições, passaram a contribuir com alíquotas de 16% ao invés dos 11% que contribuíam anteriormente”, explica.
Como presidenta da Apeoesp, Bebel, em conjunto com a Apase, CPP e Afuse, também ingressou com ação na justiça contra esse desconto, que está em tramitação na justiça estadual, e o qual considera ser um “confisco” dos aposentados e pensionistas.