CPI do Semae: Câmara recorre, mas TJSP mantém decisão

A Câmara de Vereadores de Piracicaba entrou com um recurso solicitando efeito suspensivo com relação à decisão do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que considerou inconstitucionais os artigos do Regimento Interno e da Lei Orgânica que impediram a abertura da CPI (Comissão Parlamentar de inquérito) do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) em fevereiro do ano passado.
No entanto, em decisão proferida no último dia 7 de outubro, o TJSP negou o efeito suspensivo, ou seja, a decisão segue valendo. No final de setembro, Vinícius Assarisse Martins, autor da representação que resultou na decisão do TJ, apresentou Requerimento ao presidente da Câmara, Gilmar Rotta, solicitando que a CPI do Semae seja aberta imediatamente.
“Em resposta ao nosso requerimento, a Câmara disse que, no entendimento do Departamento Jurídico da Casa, enquanto coubesse recurso, o quórum antigo permaneceria válido. Contudo, para a nossa surpresa, fizeram o pedido de efeito suspensivo”, disse Vinicius.