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O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou, sexta (07), ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela presidenta da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), a deputada estadual Professora Bebel (PT), suspendendo, através de liminar, a reforma da previdência na Prefeitura de Piracicaba, proposta pelo prefeito Barjas Negri, e aprovada pela Câmara de Vereadores no primeiro semestre deste ano. A presidenta da Apeoesp alegou açodamento na votação e caráter confiscatório dos salários dos servidores municipais, uma vez que a reforma eleva de 11% para 14% a alíquota de contribuição, o que foi acatado pelo desembargador relator Antonio Carlos Malheiros.
A reforma da previdência municipal foi proposta pelo prefeito Barjas Negri através da Lei Complementar 409, que introduziu alterações à Lei Complementar nº 219/08, modificada pela de nº 227/08 que, dispõe sobre a contribuição previdenciária mensal dos pensionistas e servidores públicos ativos e inativos dos entes da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piracicaba, bem como da Câmara de Vereadores de Piracicaba.
Bebel conta que ingresso na Justiça contrária ao projeto uma vez que diversos servidores da rede municipal de ensino são filiados à Apeoesp e demonstraram insatisfação com a medida tomada pelo prefeito Barjas Negri. “Nos colocamos contrários uma vez que essa elevação na alíquota acabará reduzindo a renda dos servidores municipais. Sempre deixei bem claro que estava junto com os servidores e disposta a enfrentar essa elevação da alíquota, assim como estive junto com servidores da rede estadual, quando da reforma da previdência estadual do governador João Doria”, enfatiza.
Prefeitura: Sem ajustes, o pagamento das aposentadorias comprometidas
A Prefeitura de Piracicaba ainda não tomou conhecimento do despacho da liminar do Tribunal de Justiça do Estado e, com certeza, recorrerá dessa decisão. A projeto proposto em Piracicaba, assim como em outros municípios do Estado e do País, teve como objetivo assegurar o equilíbrio das contas e fundos previdenciários, principalmente a sua sobrevivência do Ipasp – Pircicaba nos próximos anos. Sem esse ajuste, os aposentados municipais poderão ter suas aposentadorias comprometidas. O Ipasp tem atualmente cerca 1.907 aposentados e 577 pensionistas.
O secretário municipal de Administração, Evandro Evangelista, argumenta que a mudança foi necessária para garantir repasse de recursos federais ao município. “Na verdade, a mudança da alíquota foi determinada pela Reforma da Previdência. Se a Prefeitura não adotasse neste ano o que foi determinado por lei, perderia o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e não receberia repasses de recursos da União”.
A Prefeitura esclarece que a alteração seguiu as diretrizes trazidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de Previdência Social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. O principal objetivo foi assegurar o equilíbrio das contas e fundos previdenciários.
Vários municípios já apresentaram proposituras semelhantes às normas editadas pelo Governo Federal: Limeira, Campinas, São José dos Campos, Bauru, São Paulo, Santos, Ribeirão Preto, Sertãozinho, Votuporanga e de outros Estados, como Duque de Caxias (RJ), Cuiabá (MT) e Vitória (ES).
Bebel: “Mudança de data para volta das aulasmostra equívocos do governo Doria”
Para a presidenta da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), deputada estadual Professora Bebel (PT), o anúncio de que a data para volta das aulas presenciais da educação básica no Estado de São Paulo passou de 8 de setembro para 5 de outubro mostra a maneira errática e impulsiva com que o Governo do Estado de João Doria (PSDB) vem agindo em relação à vida e à saúde de milhões de estudantes, milhares de profissionais da educação e suas famílias. “Mais absurdo ainda é que, como vem sendo anunciado pela mídia, se permita às unidades escolares tomarem a decisão, sob pressão, de reabrirem em 8 de setembro”, ressaltou.
Para Bebel, é incompreensível e irresponsável a insistência do Governador João Doria em fixar uma data para o retorno às aulas presenciais. “Isso porque a decisão é à margem de qualquer análise científica e sem que se ofereçam perspectivas para a solução de graves problemas estruturais na rede pública de ensino, sobretudo na rede estadual, a maior do país. Até cinco de outubro teremos a redução drástica da pandemia que nos permita assegurar que a volta das presenciais não causará uma nova onda de contágio do novo coronavírus?”, questiona.
Nesse curto espaço de tempo, a presidenta da Apeoesp que tem defendido primeiramente a preservação da vida, indaga ainda: “as escolas serão reformadas para oferecer condições de ventilação, pias, lavatórios, banheiros, bebedouros e amplitude de espaços necessários à segurança sanitária e distanciamento entre os estudantes? Serão contratados os funcionários em número suficiente, que hoje não existem?”.
Por isso, ela entende que a nova posição do governo nada altera. “Não aceitamos a volta das aulas presenciais enquanto não houver drástica redução da pandemia, porque defendemos a vida. E isso é a coisa mais importante”, reforça.