Eliete Nunes
Este ano, 31 de dezembro, se encerra o FUNDEB, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios a estimativa de receita do FUNDEB para o ano de 2020 é de R$ 173, 7 bilhões. O efeito distributivo é seu grande mérito e por isto a luta por tornar o FUNDEB instrumento permanente em favor da educação pública brasileira.
Por conta disto, tramitou por mais de 5 anos, na Câmara dos Deputados, um Projeto de Emeda Constitucional – PEC – 15/2015 que foi aprovado em 2 turnos, com quórum qualificado, e, agora está no Senado Federal e lá se denomina PEC 26/2020, sendo necessária para sua aprovação também um quórum qualificado e 2 turnos de votação.
A PEC torna o fundo permanente e aumenta a participação da União no financiamento da educação infantil, ensino fundamental e médio. Atualmente a União participa com 10% do seu valor e na nova versão, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está sendo analisada pelo Senado, haverá um aumento gradual da participação, ano a ano, até chegar a 23% no ano de 2026.
No momento atual não dá para pensar em educação sem este fundo, estados e municípios não estão preparados para arcar com essa responsabilidade sem a participação efetiva da União. Na realidade o FUNDEB é um conjunto de fundos, das 27 unidades da federação (26 Estados e 1 do Distrito Federal), e, objetiva diminuir a desigualdade de recurso entre as redes de ensino e dar segurança financeira para expansão da rede e número de alunos atendidos, incentivando os municípios a desenvolverem a educação infantil e os primeiros anos do ensino fundamental, e, os estados a desenvolverem os anos finais do ensino fundamental e o ensino médio.
A distribuição dos recursos do FUNDEB, é feita de acordo com o número de estudantes matriculados na rede de educação básica no ano anterior ao da partilha. O dinheiro é para financiar a educação básica pública (professores, material didático, transporte, equipamentos, reformas, entre outros), e todos devemos fiscalizar a correta utilização deste recurso (cidadãos, tribunais de contas, poder legislativo, ministério público, etc).
A PEC aprovada pela Câmara dos Deputados e em análise pelo Senado inclui um artigo na Constituição Federal (CF) prevendo um padrão mínimo de qualidade do ensino garantido pela União por meio de assistência a estados e municípios e deve ter como referência Custo Aluno Qualidade – CAQ, que é um parâmetro de financiamento previsto pelo Plano Nacional de Educação (PNE) que define qual deve ser o investimento por aluno para garantir a qualidade na educação.
O novo FUNDEB representa um importante e necessário passo em direção à igualdade de direitos e acesso à educação de qualidade no país e sua sustentabilidade, pois investir na criança e adolescente é investir no futuro do Brasil, e, caminhar no sentido de erradicar a pobreza.
A pandemia aumentou a desigualdade social em nosso país, destruiu vários postos de trabalho agravando o desemprego, por consequência iremos observar uma maior migração dos alunos da rede particular para a rede pública, além de maior evasão escolar, efeitos psicológicos da atualidade em face a um longo período sem aulas, que desmotiva, e, pressiona muitos jovens a irem para o mercado de trabalho, o que é muito preocupante.
O desafio das três esferas de governo em face a pandemia e a pós pandemia é hercúleo, pois precisa alinhar as políticas de saúde, assistência social, a educação – todos direitos garantidos por nossa constituição e fundamentais – além da economia, que é necessária para a evolução do povo brasileiro, com qualidade de vida e respeito à dignidade da pessoa humana. Avante Brasil!!! Novo FUNDEB já!!!
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Eliete Nunes, professora, enfermeira, advogada, foi Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Piracicaba de 2012 a 2020; autora do livro Biografia de uma Gestão.