O projeto de emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) 1/2020, que garante previsão legal para a administração municipal fixar condições e horários para funcionamento de estabelecimentos e serviços durante a pandemia do novo coronavírus, será analisado em segunda discussão em reuniões extraordinárias que a Câmara de Vereadores de Piracicaba realiza nesta segunda (18), a partir das 19h30. A matéria precisa novamente de pelo menos 16 votos favoráveis para ser aprovada de forma definitiva ––se isso acontecer, o texto será promulgado e publicado pela Mesa Diretora da Câmara, não passando pela sanção do prefeito. No último dia 4, ao ser deliberado em primeira discussão, o projeto de emenda à Lei Orgânica foi aprovado com 20 votos. De autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), a proposta visa permitir ao município, segundo a nova redação que vai à votação, “ordenar atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, extensivas aos prestadores de serviços em geral, observadas as normas federais e estaduais pertinentes a cada categoria econômica, ficando preservada a independência constitucional em relação aos demais entes federativos quando houver necessidade de escolha e adoção de medidas sanitárias e emergenciais em casos de epidemia e pandemia”.
PROJETOS
Os vereadores também analisarão projetos de lei, todos do Executivo, inicialmente pautados em primeira discussão. O de número 20/2020 cria, no quadro de pessoal da Prefeitura, os cargos em comissão de assessor de desenvolvimento organizacional (referência 17-A), assessor especial de projetos (15-A), diretor de operações da Setep (15-A), diretor-presidente da Setep (20-A) e supervisor de projetos (13-A) e extingue os cargos em comissão de assessor de gabinete (referência 14-A), assessor especial em gestão pública (11-A), assessor de políticas públicas (8-A), diretor técnico da Setep (15-A) e diretor-presidente da Setep (20-C). Setep é a sigla para Serviço de Tecnologias Educacionais de Piracicaba. Já o projeto de lei 36/2020 institui a brigada de emergência municipal como comissão vinculada à Secretaria Municipal de Administração, enquanto o de número 48/2020 fixa em até R$ 320.746,19 a contrapartida do governo local para a implantação de base da Polícia Militar em Piracicaba –– o Estado entrará com R$ 500 mil, oriundos de emenda parlamentar. Além das quatro proposituras já pautadas, as reuniões extraordinárias podem ter a votação de requerimentos e moções apresentados pelos vereadores em regime de urgência.