A presidenta da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), deputada estadual Professora Bebel (PT), conseguiu liminar no Superior Tribunal de Justiça de São Paulo nesta terça (17), para suspender a implementação da reforma da Previdência do governo João Doria, sancionada no começo deste mês, resultado da aprovação das PEC 18 e 80 pela Assembleia Legislativa de São Paulo. A liminar foi dada pelo desembargador Antonio Carlos Malheiros, que acatou os argumentos da Apeoesp de que o processo legislativo não foi respeitado e que houve atropelo quando a proposta foi discutida na Assembleia Legislativa.
Durante sessão da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) de terça, a deputada Professora Bebel, em seu pronunciamento da tribuna, explicou que entrou com pedido para revogação da aprovação da reforma da previdência estadual porque, na apreciação da matéria, “detectamos inconstitucionalidade desde o regimento até o conteúdo das PECs, como os pontos que tratam dos subsídios, questão dos servidores readaptados, o direito de se adoecer do funcionalismo, questões que debatemos à exaustão (no plenário). Entramos com uma ação direta de inconstitucionalidade e vamos lutar para que ela persista enquanto uma forma de demonstrar que não foi correta, não só o método da votação, mas também o conteúdo aprovado”, falou, depois de dizer que jamais estimulou o embate e conflitos durante as sessões de votação de professores e demais servidores que foram acompanhar os trabalhos na Alesp. “Estive lá (nos corredores) para conter os excessos de ambas as partes. Nunca estimulei, o que o povo faz é do processo. Quando subo em um caminhão, em uma assembleia, tanto sou aplaudida como vaiada. A unanimidade é burra. A liderança sabe se postar como liderança. Tivemos excessos o tempo todo das discussões, mas buscamos construir caminhos. A vida é assim e ser de oposição é mais difícil ainda. Mas acostumada com isso”, ressaltou.
Para a deputada Professora Bebel, esta liminar “é mais uma vitória da nossa luta, persistência, união e mobilização. A categoria já é vitoriosa mais uma vez. Ainda que existam recursos, nada vai apagar de nossas vidas essas vitórias todas, conquistada a despeito da violência com que fomos tratados quando encaminhamos nossas lutas. A liminar que obtivemos em juízo impede que sejam aplicadas às novas regras para as aposentadorias e pensões, assim como impedem as novas alíquotas e o engodo da carreira que o governador Dória quer implantar em São Paulo”.
DECISÃO
No seu despacho, o desembargador Antonio Carlos Malheiros concordou que “o processo legislativo não pode ser alterado, devendo seguir as regras, já existentes na casa legislativa, que aprecia a criação de uma nova ordem jurídica, seja de que natureza for”. Na sua decisão, ainda, o desembargador suspendeu os efeitos da emenda constitucional, “uma vez que os documentos trazidos aos autos são hábeis a comprovar a existência de direito líquido e certo, além do ‘fumus boni juris’ e do ‘periculum in mora'”.
Entre as mudanças da reforma da Previdência estadual está a elevação da alíquota correspondente ao desconto da previdência na folha de pagamento. Pelo texto sancionado pelo governador, a alíquota deixa de ser de 11% para todos e passa a ser progressiva de 11% a 16%, sendo de 11% para os servidores que ganham um salário mínimo, de 15,7% para quem ganha mais de R$ 6 mil. “Esta elevação das alíquotas vai prejudicar ainda mais os servidores, sobretudo os professores que não tem reajuste salarial e terão seus salários reduzidos com a entrada em vigor desta reforma”, ressalta a presidenta da Apeoesp.
Outra mudança para os servidores estaduais é com relação a idade mínima de aposentadoria que passa a ser de 62 para mulheres e 65 para homens. O tempo mínimo de contribuição passa a 25 anos. No caso do magistério, passa de 50 anos para 57 anos (professoras) e de 55 para 60 anos (professores).
De acordo com a deputada Professora Bebel, a forma de cálculo da aposentadoria mudará também. “Vamos receber apenas 60% do valor integral. Teremos que trabalhar 40 anos para termos o salário integral”, diz.