Projeto de lei 09/2020, de autoria do Executivo, em tramitação na Câmara desde o dia 4 de fevereiro e, que segue para análise das comissões internas, antes de vir a plenário para votação, propõe a criação de órgão vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde, na defesa dos animais.
O órgão será composto de forma paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil, com caráter consultivo, destinado a discutir e propor aos órgãos executores municipais, as políticas de proteção e defesa dos animais de estimação ou domésticos e ainda, daqueles domesticados, bem como incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, com a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, sejam de estações, reservas ou parques ecológicos, sugerindo medidas protetivas aos órgãos e entidades competentes, de acordo com a legislação aplicável, dentre inúmeras outras atribuições.
Pelo projeto, fica criado o Copet (Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais), órgão de natureza consultiva, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde. O Copet terá como objetivo orientar, auxiliar e aconselhar a Secretaria Municipal de Saúde e outros órgãos afetos às políticas públicas municipais para a proteção e defesa dos animais; discutir e propor aos órgãos executores, as políticas de proteção e defesa e também instituir programas de sensibilização da população e de estímulo à adoção e de divulgação da guarda responsável e verificar animais feridos ou abandonados.
Também haverá incentivo à preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, sejam de estações, reservas ou parques ecológicos, sugerindo medidas protetivas aos órgãos e entidades competentes, de acordo com a legislação aplicável e, em cooperação com as ações da Sedema (Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente) e de outros órgãos estaduais e federais competentes.
O órgão também irá colaborar na criação de políticas de proteção dos animais e de seus habitats, em consonância com a execução do Programa de Educação Ambiental e auxiliando na inserção de novas políticas públicas. Além de colaborar com os planos e programas de controle das diversas zoonoses, coordenar ações no âmbito do Município, que promovam as políticas públicas de defesa e proteção dos animais junto à sociedade civil e, propor alterações na legislação vigente para aprimorá-la e para garantir maior efetividade no respeito aos direitos legítimos e legais dos animais, evitando-se a crueldade e resguardando suas características próprias.
O Copet também irá propor a realização de campanhas de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais; de adoção de animais e de guarda responsável para diminuição do abandono; de registro de cães e gatos; de vacinação e para o controle reprodutivo de cães e gatos, dentre outras que o Conselho entenda necessárias, além de promover esforços junto à outras esferas de governo, a fim de aprimorar a legislação de proteção e os serviços destinados à melhoria do tratamento e da condição de vida dos animais.
O Copet será constituído de forma paritária, por representantes titulares e respectivos suplentes, do Poder Público, por dois representantes da Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente, dois representantes da Secretaria Municipal da Saúde, dois representantes da Guarda Civil Municipal – GCMP, dois representantes da Secretaria Municipal da Educação e um representante da Sema (Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento). Representantes da sociedade civil: sete, do quadro de associados, de organizações não governamentais voltadas aos direitos e defesa dos animais, um, do curso de graduação em Medicina Veterinária ou equivalente, indicado por instituição de ensino superior, um, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).