O desembargador Antônio Carlos Malheiros, membro do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar ontem (22), à Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) suspendendo a tramitação da PEC 18, que trata da reforma da reforma da previdência no Estado de São Paulo. A liminar, como explica a presidenta da Apeoesp, a deputada estadual Professora Bebel (PT), foi dada ao mandado de Segurança Coletivo impetrado pela entidade, em dezembro do ano passado.
Bebel ressalta que em dezembro, realizando leitura atenta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2019, “verifiquei que a proposta continha dispositivos que nada tinham a ver com a reforma da previdência estadual, seu declarado objetivo, como a possibilidade de pagamento de subsídios a servidores (em lugar de salários), restrições à readaptação, restrições a licenças em razão de doenças profissionais e a restrição de décimos incorporáveis aos vencimentos dos servidores. Da tribuna da Assembleia Legislativa, chamei a atenção dos colegas deputados e deputadas e da sociedade para esses aspectos e, ao mesmo tempo, como presidenta da Apeoesp, determinei ao Departamento Jurídico que ingressasse com mandado de Segurança Coletivo para interromper a tramitação da referida PEC”.
Na liminar, o desembargador escreve: “Assim, defiro a liminar pleiteada, para a fim de suspender a tramitação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 18, que modifica o regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do estado e dá outras providências, uma vez que os documentos trazidos aos autos são hábeis a comprovar a existência de direito líquido e certo, além do ´fumus bonijuris´ e o ´periculum in mora´”.
Para a deputada Professora Bebel, “essa liminar é uma importantíssima vitória, pois ela questiona o próprio mérito da reforma da previdência proposta pelo governador João Doria (PSDB) e impede o avanço da PEC 18, sem cuja aprovação não pode também avançar a tramitação do PLC 80/2019 (que também compõe a reforma), que é objeto de uma segunda ação da Apeoesp, conforme minha determinação que fiz ao departamento jurídico”, diz.
Reforma da previdência e “nova carreira” – A presidenta da Apeoesp enfatiza que “é importante frisar que a tentativa do governo de alterar a Constituição Estadual por meio desta PEC 18, para introduzir a possibilidade de pagamento de servidores por meio de subsídios, guarda relação direta com seu projeto de instituir uma “nova carreira” para os professores, na qual o pagamento por subsídio é ponto central. Lembrando que o subsídio não comporta nenhum tipo de adicional (sexta parte, quinquênio, ALE, GTN, o que significa que a adesão à “nova carreira” implica que o(a) professor(a) deve abrir mão desses direitos hoje assegurados na carreira atual”.
ASSEMBLEIA
Diante desta ótima notícia, a Professora Bebel diz que “devemos não apenas manter, mas intensificar a convocação de toda a categoria” para a assembleia estadual marcada para as 14 horas, do dia 4 de fevereiro, em frente à Assembleia Legislativa de São Paulo. “Nossa mobilização tem que continuar até a derrota final da reforma da previdência. Além disso, trata-se de nossa primeira assembleia do ano, que deflagrará a nossa campanha salarial e educacional de 2020. Toda a nossa luta em que ser para defender nosso direito à aposentadoria, pela valorização da nossa profissão (reajuste salarial já!), contra privatizações e militarização das nossas escolas, por melhores condições de trabalho e toda a nossa pauta de reivindicações”.